ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 25-3-2004.
Aos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos
Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e
Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo
Filho, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Valdir Caetano e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum,
a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 0494, 0495 e 0496/04
(Processos nos 1466, 1467 e 1468/04, respectivamente); pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/04 (Processo nº
1543/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nos 0501,
0502, 0503, 0504, 0505 e 0506/04 (Processos nos 1508, 1509, 1510, 1511, 1512 e
1513/04, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de
Providências nº 0490/04 (Processo nº 1435/04); pelo Vereador João Bosco Vaz, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 053 e 054/04 (Processos nos 1303 e 1354/04,
respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências
nos 0511, 0512, 0513, 0514, 0515, 0516, 0517, 0518, 0519, 0520, 0521 e 0522/04
(Processos nos 1536, 1538, 1539, 1540, 1541, 1542, 1544, 1546, 1547, 1548, 1549
e 1550/04, respectivamente). Ainda, foi apregoada a Emenda n° 01, de autoria do
Vereador Haroldo de Souza, ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/04 (Processo
nº 856/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 0009, 0039, 3940 e 4180/04,
do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde. Em continuidade, foram registradas as presenças dos
Vereadores Eliseu Argolo de Morais, da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga – RS –; Jaime Clovis
Werner e David Izaías Rodrigues de Souza, da Câmara Municipal de Campos Borges
– RS –; Adriane Fatima de Boni e Sonia Teresinha Müller, da Câmara Municipal de
Augusto Pestana – RS –; Luis Afonso Costa, da Câmara Municipal de Tupanciretã –
RS –; Edivan Baron e Pedro Paulo da Silva, da Câmara Municipal de Três Passos –
RS –; Leonelo Vivian, da Câmara Municipal de Tiradentes do Sul – RS –; Ari
Valdivino Kroth e Adão Escobar da Trindade, da Câmara Municipal de Dilermando
de Aguiar – RS –; Paulo Oscar Wendel, Tebio Darci Krug e Loudete Maria
Kaufmann, da Câmara Municipal de Tunas – RS –; Ernesto de Oliveira e Egidio
Girelli Zorzi, da Câmara Municipal de Itatiba do Sul – RS –; José Alacir da
Silveira Machado, da Câmara Municipal de Santa Margarida do Sul – RS –; José
Felipe Moreira D’Avila, da Câmara Municipal de Lavras do Sul- RS –, e Luiz
Alves e Serjo Serafini, da Câmara Municipal de Calmon – SC. Ainda, informou que
Suas Excelências se encontravam nesta Casa participando do Ciclo Brasileiro de
Estudos Legislativos – Módulo I – Previdência Social na Administração Pública e
os Reflexos para o Servidor, promovido pela Associação Brasileira de Servidores
de Câmaras Municipais – ABRASCAM. Após, a Senhora Presidenta registrou a
presença da Senhora Nara Maria Jurkfitz, Presidenta da Associação Brasileira de
Servidores de Câmaras Municipais – ABRASCAM –, convidando-a a integrar a Mesa
dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu acerca do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, em tramitação na Casa, que
fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre – PREVIMPA. Ainda solicitou a elaboração e apreciação, por este
Legislativo, de Moção de Apoio à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto
de Emenda Constitucional nº 227/04. A seguir, o Vereador Sebastião Melo
formulou Requerimento verbal solicitando cópias do cálculo atuarial referente
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, tendo a Senhora Presidenta
informado já estarem sendo providenciadas cópias dessa documentação, as quais
serão posteriormente entregues aos Senhores Vereadores. Ainda, constatada a
existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Bosco
Vaz, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se o período de
GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do vigésimo quinto
aniversário do Movimento de Justiça e Direitos Humanos – MJDH –, nos termos do
Requerimento n° 001/04 (Processo n° 0031/04), de autoria do Vereador João Bosco
Vaz. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre; o Senhor Sérgio Luiz Bitencourt, Presidente do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos; o Vereador João Carlos Nedel, 1°
Secretário deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Bosco Vaz,
afirmando que não existe nada mais sagrado do que o respeito ao ser humano,
saudou o transcurso dos vinte e cinco anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos,
lembrando a luta da sociedade brasileira pela redemocratização do País. Finalizando,
destacou a importância do nome de Jair Krischke nesse Movimento, agradecendo a
todos que viabilizaram o trabalho realizado pela entidade hoje homenageada.
Após, foi registrada a presença do Embaixador Jorge Carlos Ribeiro, Chefe do
Escritório de Representação do Ministério de Relações Exteriores no Rio Grande
do Sul. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Sebastião Melo elogiou o Vereador João
Bosco Vaz pela proposta da presente homenagem, analisando a relevância das
organizações não-governamentais na constituição da sociedade contemporânea.
Também, mencionou a presença de famílias afegãs no Estado, solicitando o apoio
do Movimento de Justiça e Direitos Humanos para que possam ser superados os
traumas que resultaram na saída dessas famílias do seu país de origem. O Vereador
Elói Guimarães apontou momentos da história latino-americana em que foram
cerceadas as garantias individuais e coletivas, declarando que o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos sempre esteve à frente das lutas pela concretização
do Estado de Direito e pela dignidade humana. Nesse sentido, classificou esta homenagem
como uma oportunidade de reflexão e de vigilância na defesa da liberdade e da
democracia. O Vereador João Antonio Dib, parabenizou o Movimento de Justiça e
Direitos Humanos pelo transcurso do aniversário de fundação dessa entidade. Ainda,
alegando que o direito nasce do dever, leu trechos da Carta Americana dos Direitos
e Deveres do Homem, onde são defendidos conceitos embasados na idéia de que
direitos e deveres se integram e interagem continuamente em todas as atividades
políticas e sociais da vida humana. Em continuidade, a Senhora Presidenta
concedeu a palavra ao Senhor Sérgio Luiz Bitencourt, que historiou a trajetória
do Movimento de Justiça e Direitos Humanos – MJDH –, desde sua fundação, em
vinte e cinco de março de mil novecentos e setenta e nove. Além disso, citou a
participação da entidade em momentos decisivos da vida política brasileira,
salientando a luta contra o Regime Militar e pela libertação dos presos
políticos Flávia Schilling e Flávio Koutzii. Às quinze horas e vinte minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e
vinte e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE,
o Vereador Marcelo Danéris realçando o aniversário do Município de Porto
Alegre, teceu considerações a respeito da atuação do Partido dos Trabalhadores
à frente do Governo Municipal, declarando que a Cidade hoje é reconhecida
nacional e internacionalmente como referência de qualidade de vida, de gestão
pública, de participação popular e de atendimento da população na área social.
O Vereador Nereu D'Avila pronunciou-se a respeito dos quarenta anos do episódio
da História do Brasil conhecido como Revolução de mil novecentos e sessenta e
quatro. Ainda, manifestou-se criticamente quanto ao desconto que os parlamentares
brasileiros fazem para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –,
ressaltando que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional essa
cobrança. Na ocasião, a Senhora Presidenta determinou que a Diretoria
Legislativa distribuísse aos Senhores Vereadores cópias do cálculo atuarial
referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion saudou os vinte e cinco anos do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos e ressaltou o transcurso dos oitenta e dois anos
do Partido Comunista do Brasil – PCdoB –, mencionando o engajamento desse Partido
em períodos de conflitos políticos na história do País e a participação
crescente que o PCdoB vem tendo no cenário político brasileiro. Ainda, convidou
a todos para acompanharem o programa do Partido, hoje à noite, em rede nacional
de televisão. O Vereador Renato Guimarães saudou o vigésimo quinto aniversário
do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e, citando os quarenta anos do
episódio conhecido como Revolução Militar, manifestou sua contradição com a
maneira como o Brasil foi dirigido durante esse período. Ainda, elogiou
Programa Especial de iniciativa do Executivo Municipal, o qual propiciará
melhorias na área da saúde municipal, e debateu a problemática da violência
urbana no Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib
criticou o Executivo Municipal de Porto Alegre por gastos feitos com
publicidade, alegando que esses valores poderiam ser melhor empregados na
solução dos problemas das comunidades carentes da Cidade. Também, contraditou
pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris, questionando dados que apontam
Porto Alegre como a Capital de melhor qualidade de vida no País no ano de dois
mil e três. O Vereador João Bosco Vaz reportou-se à falta de quórum, na Sessão
Ordinária de ontem, para votação de matérias relacionadas na Ordem do Dia.
Ainda, examinou artigo do jornal Folha de São Paulo, de autoria do
Desembargador Cláudio Baldino Maciel, sobre a Medida Provisória nº 168/04, e
citou entrevista publicada no Jornal Zero Hora, com o Juiz Federal Adriano
Envaldo Oliveira, em relação à liminar concedida para reabertura de casas de jogos.
O Vereador João Carlos Nedel protestou contra o Executivo Municipal, em relação
a cobranças de impostos, mencionando caso de contribuinte que sofreu cobrança
irregular de tarifas pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos – DMAE.
Ainda, referiu-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 042/03, que institui
contribuição para custeio da iluminação pública no Município de Porto Alegre,
lendo notícia do jornal Zero Hora de hoje, intitulada “Cobrança de taxa
encontra divergência”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes
reportou-se à dívida do Município de Porto Alegre com a Companhia Estadual de Energia
Elétrica - CEEE –, sustentando que o contribuinte irá pagar essa conta e que
Sua Excelência está aguardando resposta do Ministério Público sobre o assunto.
Também, referiu-se a incêndio ocorrido na Vila dos Papeleiros, na Avenida
Voluntários da Pátria, divergindo das soluções apresentadas pelo Executivo
Municipal para abrigar as vítimas desse sinistro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Marcelo Danéris saudou os duzentos e trinta e dois anos de Porto Alegre. Ainda,
contestou o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em relação a obras de
construção civil no Município que se encontram paralisadas por falta de
recursos públicos, propugnando por mobilização da Bancada do Partido do
Movimento Democrático Brasileiro desta Casa, no sentido de intervir junto ao Governo
Estadual para que esses investimentos sejam retomados. Na ocasião, o Vereador
Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora
providenciasse a disponibilização de um atuário, a fim de que as dúvidas dos
Senhores Vereadores a respeito dos cálculos apresentados pelo Governo
Municipal, no que se refere ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/03, fossem sanadas, tendo a Senhora Presidenta indeferido o Requerimento e
informado que as possíveis dificuldades de interpretação desses cálculos
deveriam ser resolvidas com os profissionais existentes na Casa. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Luiz Braz contraditou o pronunciamento do Vereador Marcelo Danéris,
em Comunicações, no que diz respeito a críticas feitas ao Governo do Estado do
Rio Grande do Sul, de atraso de obras públicas na área da construção civil em
Porto Alegre, que se encontram sob responsabilidade do Executivo Estadual.
Também, criticou o Partido dos Trabalhadores, a respeito de obras públicas
inacabadas, previstas pelo Programa de Orçamento Participativo. O Vereador
Renato Guimarães pronunciou-se acerca de exames técnicos realizados pela Companhia
Riograndense de Saneamento – CORSAN –, os quais atestaram a potabilidade da
água consumida em Porto Alegre, apesar do cheiro e gostos estranhos por ela
apresentados. Ainda, posicionou-se contrariamente ao Governo do Estado, em especial
quanto às políticas desenvolvidas nas áreas da saúde, da segurança e de previdência
dos servidores públicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo
discorreu sobre a conjuntura econômica nacional, declarando que o País
atravessa um dos piores momentos de sua história na questão do desemprego. Em
relação ao tema, contestou as diretrizes econômicas defendidas pelo Partido dos
Trabalhadores, anunciando a expectativa de Sua Excelência de que os
porto-alegrenses optarão por mudanças políticas efetivas nas próximas eleições
municipais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Zé Valdir divergiu do posicionamento
político adotado pelas Bancadas desta Casa que apóiam o Governo Estadual, alegando
que as críticas feitas ao Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal
são infundadas. Ainda, contestou o jornal Zero Hora e a Rede Brasil Sul de
Comunicação – RBS – por omitirem-se em relação à situação da segurança pública
no Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos
Alberto Garcia discorreu sobre as intermediações que a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do Mercosul tem feito, entre representantes de servidores
e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, com a finalidade de aprofundar as
discussões relativas às alterações propostas para o Departamento Municipal de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre – PREVIMPA. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart posicionou-se a respeito da
situação por que passam os serviços da saúde pública prestados pelo Município,
contrapondo-se à paralisação, decretada pela Justiça, dos trabalhos da Comissão
Parlamentar de Inquérito instaurada na Casa para averiguar problemas nessa
área. Nesse contexto, declarou que estão ocorrendo represálias políticas contra
quatro médicas que denunciaram problemas no Posto de Saúde da Vila Conceição.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Resolução nos 054/04, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 056/04,
discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Zé Valdir e Elói Guimarães, o
Projeto de Lei do Legislativo n° 052/04, discutido pelos Vereadores João Carlos
Nedel e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos
030/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 045/04, discutido pelo
Vereador João Carlos Nedel, e 049/04. Também, a Vereadora Maristela Maffei
manifestou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo teceu críticas ao trabalho realizado pelo Partido dos
Trabalhadores à frente dos Governos Municipal, Estadual e Federal, referindo-se
principalmente às políticas de pessoal e de combate ao desemprego. Sobre o
assunto, analisou problemas econômicos hoje enfrentados pelo Estado e que,
segundo Sua Excelência, são reflexos de posicionamentos assumidos pelo Senhor
Olívio Dutra quando Governador do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Raul
Carrion discorreu sobre os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 008 e
010/03. Ainda, registrou a realização, amanhã, do II Seminário Estadual da
Federação dos Aposentados e, finalizando, referiu-se a anúncio do Secretário
Estadual do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, de possibilidade de
cancelamento de contratos do Fundo Operação Empresa – FUNDOPEM – com as
multinacionais Philip Morris International e Companhia de Bebidas das Américas
- AMBEV. O Vereador Carlos Pestana contestou pronunciamento hoje efetuado pelo
Vereador Sebastião Melo, de crítica à atuação do Partido dos Trabalhadores
quando à frente do Governo Estadual. Também, aludiu aos reflexos econômicos e
sociais resultantes de políticas de renúncia fiscal em benefício de empresas
multinacionais, afirmando que medidas nesse sentido são equivocadas, não geram
empregos e não acarretam um efetivo desenvolvimento econômico. O Vereador
Reginaldo Pujol questionou cobranças efetuadas por integrantes da Bancada do
Partido dos Trabalhadores no referente a atrasos em obras de responsabilidade
do Governo Estadual, declarando que o Município igualmente possui projetos
paralisados ou com atrasos nos seus prazos de entrega. Também, teceu
considerações acerca de artigo publicado hoje pelo jornal Correio do Povo,
intitulado “Estado punirá duas multinacionais”. O Vereador João Carlos Nedel
abordou as causas de atrasos observados na construção de viaduto que servirá de
acesso ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, mencionando Projeto em
tramitação na Casa para denominação dessa obra. Finalizando, citou
empreendimentos aprovados no ano de dois mil e um pelo Programa de Orçamento
Participativo vigente em Porto Alegre, questionando os motivos pelos quais
obras iniciadas ainda não foram entregues à população. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal de autoria dos Vereadores Carlos Pestana e João Bosco Vaz, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na
oportunidade, face Questão de Ordem do Vereador Sebastião Melo, a Senhora
Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n°
143/03, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por dezoito Votos
SIM, sete votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo
Vereador Pedro Américo Leal, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo
Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Wilton Araújo, Não os Vereadores
Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Maristela Maffei e Zé Valdir e optado pela Abstenção o Vereador
Almerindo Filho. Foi
aprovado o Requerimento n° 058/04 (Processo n° 1440/04 – Autorização para
representar externamente esta Casa em Audiência Pública sobre a questão de
antenas de telefonia celular, a ocorrer hoje na Câmara Municipal de Juiz de
Fora – MG, com percepção de diárias), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro.
Também, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos
regimentais. Foi aprovado o Requerimento n° 062/04 (Processo n° 1524/04 –
Autorização para representar externamente esta Casa nas comemorações da
“Revolução Democrática de trinta e um de março de mil novecentos e sessenta e
quatro”, a serem realizadas no período de vinte e nove a trinta e um de março
do corrente, na sede do Clube Militar, no Rio de Janeiro, com percepção de
diárias e passagens), de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Cassiá Carpes e Luiz Braz, tendo
apresentado Declaração de Voto os Vereadores Zé Valdir e Maristela Maffei. Na
oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido
pela Senhora Presidenta, solicitando a leitura do teor do Requerimento n°
062/04. Às dezoito horas e cinqüenta e três minutos, constatada a inexistência
de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e
pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel
e Ervino Besson. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pela Senhora Presidenta.
O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): Registramos a visita, neste plenário, dos
seguintes Vereadores: Eliseu Argolo de Morais, de São Luiz Gonzaga; Jaime
Clóvis Werner e David Izaias Rodrigues de Souza, de Campos Borges; Adriane
Fátima de Boni e Sonia Müller, de Augusto Pestana; Luis Afonso Costa, de
Tupanciretã; Edivan Baron e Pedro Paulo da Silva, de Três Passos; Lionelo Vivian,
de Tiradentes do Sul; Ari Kroth e Adão Trindade, de Dilermando de Aguiar; Paulo
Oscar Wendel, Tebio Darci Krug e Loudete Maria Kaufmann, de Tunas; Ernesto de
Oliveira e Egidio Girelli Zorzi, de Itatiba do Sul; José Alacir da Silveira
Machado, de Santa Margarida do Sul; José Felipe Moreira D’Avila, de Lavras do
Sul; Luiz Alves e Serjo Serafini, de Calmon, Santa Catarina.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Carlos Nedel. Hoje
temos o comparecimento da Srª Nara Maria Jurkfitz, Presidenta da ABRASCAM –
Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, que abordará o
assunto sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que trata
do sistema previdenciário dos servidores públicos do Município de Porto Alegre.
A
Srª Nara Maria Jurkfitz está com a palavra.
A SRA. NARA MARIA KURKFITZ: Srª Presidenta, Sr. Secretário, Srs.
Vereadores, Srs. Líderes das Bancadas com assento nesta Casa, Srs. Vereadores
das várias cidades do interior do nosso Estado e de Santa Catarina que aqui
comparecem, técnicos de Câmaras Municipais que também comparecem a esta Casa
para participarem do curso sobre previdência social na Administração Pública,
boa-tarde a todos. É um prazer muito grande tê-los aqui conosco e estar aqui
nesta tribuna da Câmara Municipal para tratar de um assunto tão importante.
Eu gostaria, inicialmente,
de registrar, Srª Presidenta, a presença, neste plenário, do Dr. André Leandro
Barbi de Souza, do IGAM, do ESAPP, que tem ministrado cursos, palestras, e tem
contribuído para o aprimoramento das Câmaras Municipais, das Prefeituras
Municipais de todo o País, não só aqui no Rio Grande do Sul, mas no Mato
Grosso, em Minas Gerais, Rio Grande do Norte, enfim, do Iapoque ao Chuí, com o
seu trabalho para o fortalecimento do serviço público no nosso País.
O
que nos traz aqui, Srª Presidenta e Srs. Vereadores, é o Projeto de Lei que
trata da fixação da alíquota de desconto da previdência para os servidores do
Município de Porto Alegre. Só que esse assunto não está dissociado do processo
que se iniciou no ano passado, conhecido como a Reforma da Previdência. Nós não
podemos tratar do nosso projeto local, sem nos lembrarmos que ele faz parte de
um processo nacional.
Inicialmente,
queria lembrar que no ano passado, mais precisamente no dia 17 de março, nós
comparecemos a esta Câmara Municipal para denunciar esse processo que se
iniciava, após a nossa participação numa audiência pública com o Ministro
Ricardo Berzoini, na Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos
Deputados. Infelizmente, o nosso prognóstico, há época, se concretizou e a
Reforma da Previdência, pretendida pelo Governo Federal, foi aprovada. Na
época, denunciávamos que União, Estados e Municípios estavam sendo colocados
num mesmo padrão sem sequer que se conhecesse 1% da realidade dos municípios no
Brasil.
O
Congresso Nacional legislou sobre Municípios sem conhecer a realidade dos
Municípios brasileiros. Nós estivemos dentro da Comissão que tratou da proposta
da Emenda Constitucional, hoje Emenda Constitucional nº 41, e verificamos que
esses dados inexistiam dentro dos processos na Câmara Federal.
Fomos,
infelizmente, derrotados; fomos realmente derrotados com a Reforma da
Previdência e ela foi aprovada, sendo publicada no final de dezembro de 2003.
O
Executivo Municipal entrou com esse Projeto no ano passado, antes da aprovação
da Reforma, ou seja, já havia a intenção de taxar os funcionários públicos
municipais em 11% antes da aprovação da Emenda nº 41. O que resultou dessa
Emenda é que nós, funcionários públicos, fomos vítimas da incompetência
administrativa dos governos federais sucessivos e dos governos estaduais.
Hoje,
no Município de Porto Alegre, está posto que somos obrigados, por um artigo da
Constituição, a descontar 11%. Mas eu questiono os Vereadores de Porto Alegre:
qual o artigo da Constituição está valendo? O art. 150 perdeu a sua validade
com a Emenda nº 41, ou a criação de tributos, com fins de confisco, é válida
após a Emenda nº 41? Perdeu a validade o art. 150? Ou seja, temos um impasse sobre
que artigo da Constituição os Vereadores de Porto Alegre vão atender. E temos
um outro impasse, os cálculos atuariais demonstram claramente que não é
necessário o desconto de 11%. Portanto, está claro o confisco, está
caracterizado o confisco sobre os funcionários do Município de Porto Alegre,
principalmente porque nessa composição foi integrado o passivo atuarial.
Nós
estamos – só para concluir, Srª Presidenta, porque o tempo é curto –, pedindo
encarecidamente aos Srs. Vereadores que - é uma campanha que estamos fazendo no
Brasil todo - a Câmara Municipal apresente e aprove uma Moção de Apoio à PEC
paralela e que faça com que o Governo Federal, o Congresso, cumpram um acordo
que foi firmado com os funcionários públicos deste País. A PEC paralela está sendo
engavetada por via indireta com a criação de inúmeras Emendas, Substitutivos,
com pretextos inumeráveis, para que não tenhamos o cumprimento do acordo
firmado com o Governo Federal. É inadmissível que um pacto firmado no ano
passado tenha agora sido engavetado de forma um tanto quanto mascarada.
Mas,
enfim, é exatamente isso que está ocorrendo, porque, se aprovadas todas essas
Emendas, volta ao Senado e essa discussão não termina mais. E, enquanto isso,
nós não temos os textos, então, em validade. Nós pedimos que a Câmara Municipal
de Porto Alegre se sensibilize com a classe dos funcionários públicos, aprove
uma Moção de Apoio à PEC paralela e a encaminhe ao Congresso Nacional.
Era
isso, Srª Presidenta, obrigada por nos receber, obrigada aos Srs. Vereadores
por nos ouvir. Estamos à disposição para oferecer uma série de materiais que
nós temos para apresentar, são as verdades técnicas sobre essa questão tão
importante do serviço público brasileiro. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós agradecemos a presença da Srª Nara
Maria Jurkfitz, Presidenta da ABRASCAM, que teceu suas considerações relativas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que trata do Sistema
Previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ (Requerimento): Presidenta Margarete Moraes, no período
do Grande Expediente de hoje será feita uma homenagem, proposta por este
Vereador, aos 25 anos do Movimento de Justiça dos Direitos Humanos. Eu solicito
a V. Exª a inversão na ordem dos trabalhos para que possamos realizar, agora,
esta homenagem.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Bosco Vaz, que solicita a inversão na ordem dos trabalhos para que se
dê início, neste momento, ao Grande Expediente, para que possamos prestar uma
homenagem aos 25 anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, nossa saudação. Eu li nos
jornais, hoje pela manhã, que o cálculo atuarial referente à alíquota
previdenciária foi realizado pela Prefeitura, e eu ainda não consegui ter
acesso a ele. Não sei se já chegou nesta Casa, e se V. Exª já determinou a
distribuição dele. Eu tenho interesse em ter acesso a ele o mais rápido
possível, porque é uma matéria que está em pauta, e, conseqüentemente, queremos
nos apropriar dos dados, sendo que não dá para nos apropriarmos dele na reta
final de votação.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu recebo informação de que o cálculo
está sendo fotocopiado, neste momento, pela Direção Legislativa, e, logo que o
trabalho estiver concluído, os Vereadores o receberão.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Hoje, o período de Grande Expediente é
destinado a assinalar o transcurso do 25º aniversário do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos – MJDH, nos termos do Requerimento nº 001/04, de autoria do
Ver. João Bosco Vaz.
Convidamos
para fazer parte da Mesa o Sr. Sérgio Luiz Bitencourt, Presidente do Movimento
de Justiça e Direitos Humanos.
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Presidenta Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Esta singela Sessão da Câmara de Vereadores que homenageia os 25
anos do Movimento tenta, humildemente, Dr. Jaime Eduardo, resgatar a dedicação
fantástica, o trabalho fantástico dessas pessoas que se dedicam a defender os
direitos humanos. Não há nada mais sagrado do que os direitos do cidadão; não
há nada mais sagrado do que o respeito ao cidadão. E nós, neste País, que já
vivemos e vivenciamos diversos períodos da política nacional, temos de reconhecer
esse trabalho do Movimento, Presidente Sérgio Bitencourt, nesses 25 anos.
O
Movimento de Justiça e Direitos Humanos esteve sempre presente em todos os
momentos da vida nacional. Lutou pela redemocratização deste País - e como
lutou; lutou pela anistia - e como lutou pela anistia; lutou pelas Diretas Já - e como lutou pelas Diretas Já; lutou pela Constituinte;
lutou contra o crime organizado; fez uma luta mais importante ainda, uma luta
incansável e que ainda não terminou, porque irmãos nossos ainda não foram
reconhecidos como presos políticos; irmãos nossos continuam desaparecidos. E
quando a Justiça manda abrir os arquivos do Araguaia, e o Governo recorre para
não deixar abrir?! Isso assusta, Presidente Margarete, Presidente Sérgio
Bitencourt. Por que o Governo Federal não quer abrir? O que está sendo
escondido? Por que não podemos conhecer a realidade? Por que a sociedade
brasileira não pode conhecer o que tem nos arquivos, Ver. Nereu D’Avila?
Então, no momento em que
realizamos esta homenagem, em que reconhecemos a importância do Movimento de
Justiça e Direitos Humanos, quero dizer, com sinceridade, meu amigo Jair, que
este Movimento tem a tua cara. Há inúmeros dirigentes, colaboradores,
participantes, agregados deste Movimento - o Bitenca está hoje presidindo -, mas a tua luta tem de ser
reconhecida.
Vários
vereadores estão inscritos neste momento de Grande Expediente; apenas dois ou
três falarão, porque aqueles que não vão falar, e que estão inscritos, e que
andaram de braços contigo, de mãos dadas contigo, defendendo os direitos
humanos, hoje não falam porque vão boicotar o Jair Krischke. Eles não estão
boicotando o Jair, o Bitenca: estão boicotando é um Movimento sério,
um Movimento fantástico que defende os direitos humanos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Registramos a presença do Embaixador do
Brasil, Sr. Jorge Carlos Ribeiro para este momento. Mas, infelizmente, ele teve
de se retirar e deixou um abraço ao Presidente e a toda Comissão de Direitos
Humanos.
O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras e muito especialmente aos dirigentes do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos; meu querido Bitencourt, a minha
saudação a V. Sª, extensiva a todos os membros conselheiros, especialmente ao
Jair Krischke, esse baluarte da luta pelos direitos humanos no Brasil, na
América Latina e no mundo.
Venho
aqui em nome da nossa Bancada, em meu nome, em nome do Ver. Haroldo de Souza -
que não está inscrito nesta Sessão, senão falaria também - e, por delegação, do
PSB - que também não está inscrito –, que me dá a honra também de saudá-los em
nome da Bancada do PSB.
Digo-lhe
que é com muito orgulho, Bitencourt, que toda vez que o Movimento vem a esta
Casa, na medida do possível, venho a esta tribuna, porque há entidades e
entidades não-governamentais. As entidades não-governamentais prestam serviço à
sociedade, às vezes, muito maior do que o próprio Poder Público. Eu olho para
trás, meu querido Jair, e vejo a luta da redemocratização. Entre os atores que
lá estavam, lá estava o Movimento de Justiça e Diretos Humanos.
Quando
os nossos irmãos platinos e os nossos irmãos brasileiros eram perseguidos pela
ferrenha ditadura, Ver. Bosco - que muito nos honra ao nos proporcionar este
momento -, que investia contra os direitos individuais e coletivos dos
cidadãos, onde é que esses cidadãos buscavam o refúgio? No Movimento de Justiça
e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul. Onde é que os oprimidos - e oprimidos
especialmente pelo Poder Público, que é o que mais oprime neste País, porque o
Poder Público institui a Lei da Previdência, mas é o mesmo Poder Público que
rouba do velhinho da Previdência -, onde é que esse cidadão vai buscar refúgio,
onde vai buscar o exercício da cidadania? Pois ele vai ao Movimento de Justiça
e Direitos Humanos. Por isso nós temos de saudá-lo, porque ele luta por uma
coisa que é a caminhada terrena, que é a luta pela vida, pela dignidade, pelo
respeito ao cidadão, pelos direitos humanos. Eu poderia buscar várias outras
lutas. Quantos irmãos nossos, querido Ver. João Bosco, foram expurgados do País
a partir de 64. Tiveram de buscar outras pátrias, porque a sua pátria de
origem, em nome de um Lei de Segurança Nacional, expurgou tantas e tantos
brasileiros. Quem é que esteve, desde o primeiro momento, entre tantos outros
movimentos, na luta pela anistia, meu querido Presidente Bitencourt? Foi o
Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Dizia-me o Jair, que o único caso
elucidado, Presidente, dessa área de prisões, envolvendo as questões dos nossos
países do Mercosul, foi elucidado graças ao trabalho do Movimento de Justiça e
Direitos Humanos. É um caso conhecido pelo mundo, pelo Brasil, especialmente no
Rio Grande, que é o da Lilian Celiberti e Universindo Dias. Inclusive o seu
advogado foi Vereador desta Casa, grande baluarte, lutador pelos direitos
humanos, Omar Ferri, que até livro escreveu sobre essa matéria.
Por
isso nós queremos dizer, com muito orgulho, no transcurso desta data, que a
nossa Bancada vem a esta tribuna para se somar àquilo que é do reconhecimento
da população gaúcha. Eu não tenho dúvida nenhuma, Presidente, Conselheiros,
membros do Movimento, trata-se de uma entidade que tem a credibilidade perante
a população, perante a própria mídia - eu não tenho dúvida. Ainda há dois meses
- ainda não logramos êxito, mas esse é um caso -, apareceram, no meu gabinete,
os irmãos afegãos, que estão vivendo tristemente. Eles vieram para cá, mas a
ONU parou de ajudá-los e a maioria das famílias, Presidenta, foi embora. Ainda
restam uma ou duas, sendo que hoje as crianças dessas famílias não vão à
escola, a mulher trabalha num salão de beleza, o homem não consegue trabalhar.
Eu
fui ao Movimento de Justiça e Direitos Humanos com esse cidadão. Infelizmente,
até agora, não conseguimos lograr êxito, mas recebemos, como sempre, o conforto
desse Movimento para lutar pelos direitos humanos desses cidadãos de outra
pátria.
Nós
sabemos que temos muitos problemas com irmãos nossos, mas como é difícil para
alguém que vem para cá, falando outra língua, uma nova adaptação!
Eu
poderia, Presidenta, citar muitos outros fatos. Este País precisa ser passado a
limpo, o que só ocorrerá se movimentos como esse fizerem valer a cidadania, o
que não é fácil, porque o que justifica a caminhada não são os discursos, são
as práticas políticas, e as práticas políticas dos governos, lamentavelmente,
não têm casado com o discurso político.
Parabéns
e um grande e afetivo abraço a todos os membros, especialmente à Direção do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Sebastião Melo.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo da Verª Maristela Maffei.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, ilustre Presidente do
Movimento de Justiça e Direitos Humanos, nosso amigo conhecido, Sr. Bitencourt;
demais integrantes aqui presentes do Movimento, que eu cito na figura e na
presença do Sr. Jair Krischke, que, por assim dizer, tem a cara, a fisionomia
do Movimento, dada a sua história ao longo de tantos anos de escaramuças, de
movimentos que se deram em nosso País, e até aqui na América Latina, principalmente,
onde, em diferentes momentos da história, pisotearam-se as liberdades, os
direitos, as garantias individuais e coletivas.
Então,
quando nos encontramos neste momento, e a Casa se manifesta no transcurso do
25º aniversário do Movimento de Direitos Humanos, é um momento, Presidente, de
reflexão. Reflexão olhando-se a história em que, num determinado momento, em
nosso País, e em outros países, a única força moral, ética que se fazia e
estendia algum abrigo era exatamente essa Instituição que hoje homenageamos, o
Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Porque as instituições estavam tomadas
por um Estado excepcional, um Estado em que as garantias individuais e
coletivas haviam sido retiradas - bem verdade, provisoriamente -, porque a
Nação foi incansável na busca de restaurar o Estado de Direito, o Estado de
liberdade e a democracia. Mas, à frente, junto, estava ali o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos, como um pequeno abrigo – frágil abrigo, eu diria,
mas muito forte – àqueles que desse abrigo necessitavam, com a sua voz, com a
sua palavra, com o seu protesto, com a sua ação, pedindo liberdade e garantia.
Isso representou muito para o nosso País, para a nossa história. Então, o
Movimento de Justiça e Direitos Humanos tem um crédito perante a história,
perante a sociedade, perante a Nação, pelo papel magnífico de vigilância, de
defesa que exerceu ao longo do tempo, e é atual. Dizer-se, por exemplo, que
passou o papel, a função, a competência, a vigilância dos Direitos Humanos não
corresponde à verdade; é presente. A todo instante e a todo o momento, está-se
a infringir, a pisotear os direitos e garantias individuais, o direito à
própria vida, à liberdade, enfim, todo esse conjunto de normas que integram a
liberdade, o direito de ir e vir do cidadão, então é um momento alto para esta
Casa. E aqui no Rio Grande do Sul, é bom que se diga, e assim citei o nome do
Jair, o Movimento de Direitos Humanos, por sermos um Estado singular da
Federação, um Estado de fronteira, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos
tive um papel extremamente importante e fundamental naquelas horas em que a
liberdade se fez ausente, em que os direitos e garantias foram arrostados do
patrimônio do ser humano.
Então,
é um grande momento que a Casa tem em poder prestar esta homenagem. Queremos
prestar homenagem em nome do Partido Trabalhista Brasileiro, agradecendo à Verª
Maristela Maffei pela cedência do tempo, para dizer deste momento importante,
gratificante para as gerações futuras, principalmente, e para as presentes, que
podem ter contato e conhecimento de uma Instituição, uma Entidade que correu
todos os riscos na defesa das instituições, na defesa da liberdade, na defesa
do direito, enfim, na defesa dos perseguidos. Nem vamos aqui - porque seria
necessário muito tempo - indagar, aprofundar as razões motivadoras de todos os
episódios que envolveram o nosso País, não vamos examinar.
Mas,
quero dizer que os Direitos Humanos estiveram sempre, ao longo da história, ao
lado do perseguido e daquele que precisava, nos momentos difíceis, de ter uma
mão, uma mão amiga, uma proteção para que pudesse sair daquelas situações
horríveis, tantas que se enfrentou e conhecemos, para sair, enfim, daquela
situação de grandes e tremendas dificuldades.
Então,
o Movimento de Justiça e Direitos Humanos é credor da posteridade pelo trabalho
diuturno, pela sua luta permanente na defesa da liberdade, na defesa dos
direitos, na defesa da democracia e também contribuiu, marcada e
significativamente, com a restauração, afinal, da liberdade e da democracia.
Obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sr. Dr. Sérgio Luiz Bitencourt, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, autoridades presentes,
imprensa, minhas senhoras e meus senhores, eu quero agradecer, em primeiro
lugar, ao Ver. Pedro Américo Leal que me cedeu o seu tempo, e não sei se ele
pensa da mesma forma que eu, não sei se a minha Bancada pensa da mesma forma
que eu.
Eu
tenho uma tese que o direito nasce do dever. Se todos nós cumpríssemos o nosso
dever, não haveria problemas no mundo, eu não precisaria me preocupar com os
meus direitos; eu apenas estaria tranqüilo, porque todos exercitariam o seu
dever. Será que não era dever daqueles que divulgaram a Declaração Universal
dos Direitos Humanos divulgarem também a Declaração Americana dos Direitos e
Deveres do Homem, ambas as Cartas feitas no mesmo ano, 1948; uma, lá na Europa;
outra, por 17 estados americanos. Será que não é importante saber o quanto vale
o dever? Ou nós apenas vamos ter o direito ao salário mínimo, que está na Constituição,
que sustenta quatro pessoas? Mas quem assegura, quem me dá esse direito de
sustentar quatro pessoas com um salário mínimo? Quem tem o dever de fazer isso?
Por isso, eu acho que o mundo tinha de conhecer a Carta Americana dos Direitos
e Deveres do Homem. Diz aqui (Lê.): “O cumprimento do dever de cada um é
exigência do direito de todos; direito e deveres integram-se correlativamente
em toda atividade social e política do homem. Se os direitos exaltam a
liberdade individual, os deveres exprimem a dignidade dessa liberdade. Os
deveres de ordem jurídica dependem da existência anterior de outro de ordem
moral que apóiam os primeiros conceitualmente e os fundamentam. É dever do
homem servir o espírito com todas as suas faculdades e todos os seus recursos,
porque o espírito é a finalidade suprema da existência humana e a sua máxima
categoria. É dever do homem exercer, manter, estimular a cultura por todos os
meios ao seu alcance, porque a cultura é a mais elevada das expressões sociais
e históricas do espírito. E, visto que a moral e as boas maneiras constituem a
mais nobre manifestação da cultura, é dever de todo homem acatar-lhes os
princípios, e aí começam os direitos”. Há 33 artigos. A Carta Universal dos
Direitos Humanos tem 30. Aqui no artigo 28, começam os deveres, até então, nós
temos os direitos. (Lê.): “Os direitos do homem estão limitados pelos direitos
do próximo, pela segurança de todos, e pelas justas exigências de bem estar
geral e do desenvolvimento democrático”. E eu não vou ler mais dos deveres,
porque eu acho que é importante cumprir o seu dever.
Até
Deus, quando fez o mundo, trabalhou seis dias, cumpriu o seu dever e no sétimo
dia ele adquiriu o direito de descansar. Nós trabalhamos um mês; antes,
cumprimos o nosso dever; depois, recebemos o nosso direito, que é o salário.
Nós trabalhamos um ano para receber o direito de ter férias.
Portanto,
no entendimento deste Vereador - por isso eu fiz questão de ressaltar que ainda
que o tempo cedido pelo querido Ver. Pedro Américo Leal, eu agradecia, podia
não ter a mesma opinião que eu, também não me perguntou sobre o que eu falaria,
como é hábito dele, ele é correto -, eu tenho certeza, que se todos cumprissem
o seu dever, os servidores municipais não precisavam estar aqui preocupados,
agora, com o que poderá acontecer nas suas vidas. Se todos cumprissem com o seu
dever, os Deputados Federais estudariam as leis com muito mais consciência e
assegurariam os nossos direitos. Não basta dizer que a Saúde é direito de todos
e dever do Estado. Uma das raras vezes em que a Constituição fala em dever. Mas
quem é que cuida do dever do Estado para que a saúde seja assegurada a todos.
Quem é que consegue um médico de uma especialidade um pouco mais difícil como a
de Neurologia, Oftalmologia ou coisa que o valha?
Então,
se nós tivéssemos pessoas espalhadas por este País, espalhadas pelo mundo, nós
teríamos felicidade; nós não teríamos guerra, nós não teríamos violência, nós
não teríamos fome; nós todos teríamos educação, nossos filhos seriam felizes e
nós também seríamos felizes. O que falta é que todos cumpram com o seu dever.
Por
isso, continuo com a minha tese de que o direito nasce do dever. Se todos
cumprirem com o seu dever, ninguém precisa se preocupar com os seus direitos.
E, às vezes, defendemos direitos de forma equivocada, esquecendo que temos o
dever com a própria sociedade, com os nossos semelhantes, com os nossos pais,
com os nossos irmãos e com os nossos filhos até.
Por
isso, vou repetir outra vez: o direito nasce do dever. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Convido o Sr. Sérgio Luiz Bitencourt a
fazer a sua manifestação em nome do Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
O SR. SÉRGIO LUIZ BITENCOURT: Srª Presidenta, Margarete Moraes, é uma
satisfação para nós tê-la dirigindo esta Sessão, antes de mais nada; Srs.
Vereadores, senhoras e senhores, quero agradecer a todas as manifestações que
foram feitas ao nosso trabalho, aos nossos direitos e aos nossos deveres.
Peço licença para fazer
uma saudação especial à Bancada do PCdoB que hoje faz 82 anos. Peço licença a
todos os presentes para dedicar o meu pronunciamento aos familiares dos mortos
e desaparecidos na guerrilha do Araguaia.
(Lê.):
“O Golpe militar de 1º de abril de 1964, terminando com as garantias civis e
políticas da Constituição de 1946, procurava uma reacomodação de ordem
capitalista na sociedade brasileira, criando um forte mercado interno através
da cooptação de setores da classe média, excluindo desse processo a grande
maioria da sociedade brasileira.
Na
procura da implantação e consolidação do seu modelo capitalista, os
instrumentos usados pela ditadura militar foram as cassações, os expurgos, as
prisões, os IPMs, as torturas e a morte, perseguindo todas as forças de
oposição e resistência ao Golpe, fossem elas trabalhistas, socialistas,
comunistas, católicas ou liberais.
Neste
cenário, um grupo de abnegados cidadãos gaúchos se organizou para salvar a vida
de brasileiros que se opunham ao Golpe e eram perseguidos pela repressão do
regime militar. Pelas fronteiras do Rio Grande do Sul, vários brasileiros
procedentes de várias regiões do País eram levados por Jair Krischke e seus
colaboradores para o Uruguai e Argentina. E posteriormente, já com status de
refugiados concedido pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Refugiados (ACNUR), esses brasileiros recebiam asilo de países europeus. Esse
grupo de brasileiros, que militava salvando vidas brasileiras nos anos 60, foi
a primeira célula do Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
Esse
trabalho se intensificou após a promulgação do Ato Institucional nº 5 em 13 de
dezembro de 1968.
Com
a instauração das ditaduras fardadas no Uruguai, Argentina e Chile, nos anos
70, foi criada a Operação Condor, a mais cruel e sofisticada máquina de
repressão da América Latina. Com operadores militares treinados pela CIA, na
Escola das Américas no Panamá - especializada em técnicas de antiguerrilha, mas
principalmente em técnicas de tortura -, o Brasil, a Argentina, o Chile e o
Uruguai, por meio de suas embaixadas e com supervisão da CIA, estabeleceram um
tratado de cooperação, que previa, entre outras coisas, a execução de
adversários além-fronteiras. Formava-se a rede transnacional do terrorismo de
estado.
A
Operação Condor é responsável pela morte de Orlando Letelier - ex-Ministro do
governo socialista de Salvador Allende -, por ordem do General Manuel
Contreras, Chefe da DINA - serviço secreto do governo chileno -, e há fortes
indícios do seu envolvimento nas mortes dos Presidentes Juscelino Kubistcheck e
João Goulart e do Governador Carlos Lacerda. O longa mannus criminoso desta operação começou a ser desmascarado a
partir do seqüestro dos uruguaios, acontecido no Bairro Menino Deus, aqui em
Porto Alegre.
Nesse
cenário, surge o desaparecimento político. Pessoas geralmente com perfil de
militante político, com formação militar para o combate guerrilheiro, dirigente
de alguma organização de luta armada, mortos pela repressão, clandestinamente,
depois de serem presos e torturados para fornecerem informações.
Nesses
anos, em meio ao clima de terror que toldava o Cone Sul, Jair Krischke e seus
amigos resgataram das garras do Condor quase duas mil pessoas, em operações de
alto risco pessoal, encaminhando-as ao Alto Comissariado das Nações Unidas.
Internamente,
o final dos anos 70 foi de participação na Luta pela Anistia Ampla Geral e
Irrestrita, por uma Constituinte Exclusiva, pela redemocratização, pela
implantação do Estado Democrático de Direito.
Com
a extinção do AI-5, esse grupo fundou, em 25 de março de 1979, o Movimento de
Justiça e Direitos Humanos. Foi o ano da nossa intensa participação nas
campanhas pela libertação de Flávia Schilling no Uruguai, e Flávio Koutzii na
Argentina.
Os
anos 80 nos envolveram na Campanha Diretas
Já e na luta por uma nova Constituição.
Por
iniciativa da entidade, foram criadas a Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, pelos Deputados Américo
Copetti e Antenor Ferrari, membros da entidade, e a Comissão Sobral Pinto de
Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Sul, por
advogados que militavam na entidade.
Em
1984 é criado o Prêmio Direitos Humanos de Jornalismo, como forma de homenagear
os profissionais da imprensa, que, em suas matérias, promoviam os valores de
Direitos Humanos ou denunciavam a violação dos mesmos.
Mas
se alcançamos diversas conquistas em nossas lutas pelos direitos civis,
reconhecidos com a promulgação da Constituição de 1988, os direitos sociais que
concretizam a dignidade da pessoa são um desafio a ser superado.
O
fim da Guerra Fria instaurou uma cruel ditadura de mercado, afastando a
responsabilidade do Estado com o bem-estar social, criando um mundo, agora,
dividido não em comunistas e socialistas, mas em pobres cada vez mais pobres e
ricos cada vez mais ricos.
Com
as tecnologias geradas pela revolução da informática, a nova ordem capitalista
globalizou a economia, a política, a miséria, a burrice, o cinismo, a
desfaçatez, o crime organizado. O mundo nunca foi tão medíocre como agora.
No
Brasil, país de economia dependente e ainda em processo de consolidação
democrática, o Estado perto do caos não consegue dar resposta aos graves
problemas de saúde, educação e segurança.
Consideramos
que os crimes da ditadura militar ainda não estão devidamente esclarecidos, e
os reflexos se fazem sentir sobre a sociedade. A sonegação de informações aos
familiares dos desaparecidos políticos na luta contra a Ditadura sobre as
circunstâncias em que se deram os desaparecimentos será sempre e em qualquer
governo mácula inapagável a impedir que o Brasil se reencontre como Nação. Não
há possibilidade de crescimento com tais crises em sua consciência. A crise
brasileira, antes de ser uma crise político-econômica, é uma crise moral e
ética. Nossa posição a respeito desse assunto tem mais de vinte anos. Não se
nega a ninguém o direito de prantear e enterrar os seus mortos sem pagar um
alto preço.
Este
é o estado de coisas que nos desafia como entidade civil a procurar a solução
junto com a sociedade, superar o estado de injustiça social que se abateu sobre
nós.
José
Saramago, Prêmio Nobel de Literatura de 1998, em texto publicado há dois anos,
nos contava sobre um camponês de uma aldeia, em Florença, que dobrava os sinos
da igreja pela morte da justiça. Mas disse mais o velho comunista português.
Falou da implantação de um mundo em que a justiça não seja mera formalidade,
mas companheira dos homens, como condição de felicidade do espírito e, até, por
mais surpreendente que possa parecer, condição do próprio alimento do corpo.
Houvesse essa justiça, a existência não seria, para mais da metade da
humanidade, a condenação terrível que objetivamente tem sido. E afirmou que,
para essa justiça, já dispomos de um código de aplicação prática ao alcance de
qualquer compreensão e que nesse código se encontra consignado desde há
cinqüenta anos, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aqueles trinta
direitos básicos e essenciais de que hoje só vagamente se fala, quando não
sistematicamente se silencia.
Durante
toda nossa existência, pautamos as nossas lutas pelos princípios contidos nos
trinta artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e a declaração foi
sempre a nossa carta de navegação.
Nosso
timoneiro nesta longa jornada é o companheiro Jair Krischke, corpo e alma desta
entidade.
Pai,
avô, bisavô, Jair Krischke tem rodado o mundo na busca da justiça sonegada aos
mais pobres.
Se
as lutas têm sido duras, como no recente caso da CPI da Segurança Pública, não
lhe tem faltado o reconhecimento através dos títulos e comendas que vem
recebendo: Cidadão Emérito de Porto Alegre; Medalha Negrinho do Pastoreio do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul; Prêmio Direitos Humanos Alceu Amoroso
Lima – Universidade Cândido Mendes; Prêmio Direitos Humanos João Carlos Haas
Sobrinho – Movimento Leopoldense de Justiça e Direitos Humanos; Medalha de Ouro
com Comenda concedida pela Sherit Hapleita – Associação dos Sobreviventes do
Nazismo, Jerusalém; Medalha Chico Mendes de Resistência – 2001 Honra aos Heróis
da Luta pela Vida e Dignidade Humana, concedida pelo “Grupo Tortura Nunca Mais
Rio de Janeiro.”Visitante Ilustre da La
Ciudad de Montevidéo:
Na justificativa lavrada na
“Resolución nº 2166/03 da Intendência de Montevidéo” encontramos: “Por una vida entera dedicada a la defensa de
los Derechos Humanos de Los Pueblos de Latinoamérica”; “Por la ayuda otorgada a
centenares de uruguayos que, en horas oscuras, necessitaran de protección y
refugio”; “Por su compromisso ético y humanitario a favor de la Democracia y de
la Justicia”; “Por su lucha en la difusión de la verdad y su aporte a quienes
día a día, construyen la memoria histórica”; Por una trayetoria ejemplar, en la
cual reconocemos toda la solidariedad internacional recebida por Uruguay”. El
Intendente Municipal de Montevidéo, Arquiteto Mariano Arana declara Visitante
Ilustre de la Ciudad de Montevidéo, al ciudadano brasileño Don Jair Lima
Krischke. Montevidéo, junho de 2003."
Daqui
a algumas horas, lhe será outorgada pela Assembléia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, a “Medalha do Mérito Farroupilha”. Quero registrar essa
homenagem de forma extensiva a todos os companheiros que conosco militaram
nesses 25 anos, na figura do Pe. Albano Trinks, que há dez anos nos deixou. Os
Presidentes que me antecederam, os homenageio na figura querida de Luiz Goulart
Filho, que recentemente nos deixou; ao corpo de conselheiros que me ajudam a
conduzir a entidade, meus mais calorosos agradecimentos; essa homenagem é deles
também, principalmente.
Porto
Alegre tem sido palco da maioria de nossas atividades. Desta pequena aldeia nos
tornamos universais, como queria Tolstoi. A esta Cidade - Cidade do nosso
andar, como dizia Mário Quintana -, à qual sempre voltamos para o seu colo
acolhedor, para nos refazermos de nossas lutas, nossa singela homenagem na
semana do seu aniversário. O Movimento de Justiça e Direitos Humanos agradece à
Câmara Municipal de Porto Alegre, em especial ao Ver. João Bosco Vaz, amigo da
entidade e autor desta proposta. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradecemos pela presença dos senhores e
das senhoras, e damos por encerrado este período destinado a referendar e
homenagear os 25 anos do Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande
do Sul. Muito obrigado por sua presença, foi uma honra recebê-lo nesta Casa.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h20min.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes -
15h22min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de
tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
na TVCâmara, gostaria de usar o tempo do Grande Expediente para poder fazer uma
homenagem aos 232 anos da cidade de Porto Alegre que, nesta semana, em uma
série de atividades, estão sendo comemorados por toda a Cidade, culminando com
o baile municipal, neste sábado, às 20 horas, na Redenção. Quero fazer isso, a
partir de um balanço dos 16 anos de Administração Popular. A Prefeitura de
Porto Alegre, por intermédio - eu gostaria de mostrar para a TVCâmara - do
livro: “Porto Alegre, Títulos e Conquistas – 16 anos de Administração Popular”,
pretende mostrar um balanço de todas as conquistas realizadas por esta Cidade,
ao longo desses 16 anos de Administração Popular. Eu trouxe, aqui, para dar
alguns exemplos que estão neste material editado pela Prefeitura Municipal de
Porto Alegre e que muito orgulha e honra a Cidade e o povo de Porto Alegre.
Nós
temos, em uma das páginas, “Títulos e Conquistas de Porto Alegre”, que é
realmente impressionante a quantidade de títulos e conquistas que a Cidade teve
ao longo desses 16 anos. São eles: Melhor Cidade para Viver no País, pesquisa
da revista Exame, em 1996; Metrópole nº 1 em Qualidade de Vida no Brasil,
eleita pela ONU, em 1998; Cidade com a Melhor Qualidade de Vida do Estado,
segundo a Fundação de Economia e Estatística, ano 2000; Capital com o mais Alto
Índice de Desenvolvimento Humano, pesquisa da ONU, em 2001; Metrópole nº 1 em
Qualidade de Vida no Brasil, pesquisa da ONU, em 2003; Destaque no Combate à
Pobreza, do relatório do Programa de Gestão Urbana, da ONU, outubro de 2003;
Uma das 40 Melhores Práticas de Gestão Pública do Mundo, em 1996, no Habitat
II, Istambul, Turquia; selecionado entre as Melhores 40 Práticas de Gestão
Pública do Mundo, em 2000, o Orçamento Participativo, pela ONU; Porto Alegre
Coordenadora da Rede 9 da URB-AL, em 2002, graças ao Orçamento Participativo;
Modelo de Política Pública, pela ONU, em 2003.
E
nós podemos pegar os dados por área, que já tratei aqui desta tribuna, mas que
gostaria de mostrar a partir de dados oficiais. Mais de 300 quilômetros de ruas
pavimentadas na Cidade de Porto Alegre. Na verdade, a Secretaria Municipal de
Obras e Viação foi humilde nesse dado, porque nele não está contabilizado o
recapeamento e a conservação asfáltica da Cidade, o que resulta em 450
quilômetros de pavimentação na Cidade de Porto Alegre. Para fazer uma
comparação, 450 quilômetros de pavimentação é o equivalente a duplicação da
BR-101, que é uma luta de longos anos desta comunidade e que, em Porto Alegre,
nós, praticamente, duplicamos a BR -101 em pavimentação dentro da nossa Cidade.
Tratamento
de água: 99,5% de água tratada e abastecimento de água na Cidade de Porto
Alegre; 84% de coleta de esgoto; 27% de tratamento de esgoto e, com o Projeto
Ponta da Cadeia-Cavalhada, nós vamos elevar para 77% de esgoto tratado em Porto
Alegre. Na área de trânsito e transporte, não se precisa dizer que Porto Alegre
é a referência do transporte público no Brasil e na América Latina. A Carris -
empresa pública que orgulha a todos nós, construída ao longo de muitas gestões,
não só da gestão, Ver. João Antonio Dib, da Administração Popular, mas de
tantas outras, inclusive a sua -, orgulho para nós, ganhou, nos últimos dez
anos, todos os prêmios possíveis na sua área - não vou ler aqui, porque a lista
é extensa, eu levariam muito mais de oito minutos lendo -, todos os prêmios de
qualidade de empresa e de transporte público.
A
Saúde em Porto Alegre que, em 1988, tinha 13 serviços de saúde, hoje, conta com
mais de 160 serviços de saúde, com uma média de 15% do Orçamento aplicado na
Saúde Pública de Porto Alegre. Na Educação, em 1988, nós tínhamos 29 escolas
municipais de ensino, hoje, são 92 escolas. Antes, eram 17 mil alunos atendidos
na rede municipal; hoje, 60 mil alunos são atendidos na rede municipal. No meio
ambiente: Prêmio Mercocidades de Ciência e Tecnologia; Prêmio do Programa de
Gestão Pública e Cidadania; Prêmio de Coleta Seletiva – 100% de coleta seletiva
do lixo; 100% de coleta seletiva em Porto Alegre! Prêmio do Programa Gestão
Pública e Cidadania; Prêmio de Expressão Ecologia -2001, na Categoria Áreas
Degradadas – Setor Público; no DMLU - Prêmio Top de Ecologia, de 2001, e assim
por diante, não vou ler, porque realmente é muito extenso. Cento e vinte e nove
creches comunitárias conveniadas no Município de Porto Alegre. Em 1988, nós não
tínhamos, Ver. Isaac Ainhorn, nenhuma creche comunitária conveniada, hoje, são
129. Chegaremos a 135 creches comunitárias conveniadas, ao longo deste ano,
atendendo mais de 8 mil crianças na Cidade de Porto Alegre; 14 Telecentros
fazendo a inclusão social da nossa Cidade, 14 Centros de Informática, chamados
Telecentros, inaugurados ao longo dos últimos quatro anos na Cidade de Porto
Alegre, fazendo a inclusão de informática além da inclusão social. Habitação:
trago aqui que a Associação Brasileira de Cohabs premia projeto habitacional da
Prefeitura, Ver. Carlos Pestana, com o prêmio, que foi entregue no Paraná, pela
Associação Brasileira de Cohabs, à comunidade da antiga Vila das Placas, que
abrigava cerca de 250 pessoas em casas precárias. Esse Programa, que hoje tem
casas dignas, foi premiado pela Associação das Cohabs. Prêmio Cultural: Capital
Cultural do Mercosul; Cidade – a melhor Cidade para negócios e para se viver e
trabalhar; Prêmio de Informática – Procempa – Melhor Empresa do Setor de
Serviços do Rio Grande do Sul. Isso e tanto outros, que é quase impraticável de
falar, nesses oito minutos, Ver. Luiz Braz, o orgulho que é para a Cidade de
Porto Alegre. Mas isso foi conseguido com a participação de mais de 50 mil
pessoas nos processos de participação popular, por meio do Orçamento
Participativo. Isso é uma conquista da cidadania; isso é uma conquista de Porto
Alegre; isso é uma conquista da nossa história, mas isso também é uma conquista
da Administração Popular, que, neste, ano, completa 16 anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. NEREU D’AVILA: Srª Presidenta, Ver. Luiz Braz, na Mesa
Diretora, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, daqui a poucos dias,
chegaremos no dia 31 de março, data em que serão comemorados os 40 anos do
chamado golpe militar de 31 de março de 1964, o qual, na verdade, dever-se-ia
chamar “1º de abril”, porque foi algo que enganou o povo brasileiro ao dizer
que o Governo João Goulart queria fazer um Governo comuno-sindicalista, quando,
na verdade, era o prolongamento das velhas oligarquias brasileiras aliadas ao
militares, a UDN, o PSD, que, desde 1954, quando liderados pelo Sr. Carlos
Lacerda, já queriam derrubar o Governo. Mas o Sr. Getúlio Vargas deu um tiro no
coração, mudando o rumo da história, e a UDN não pôde dar o golpe em 1954.
Em 1955, elegeu-se o Sr.
Juscelino Kubitschek. O Sr. Carlos Lacerda ameaçou novamente que ele não
tomaria posse, mas ele tomou posse, enfrentou Aragarças, Jacarepaguá, os
sucessivos problemas, vencendo-os democraticamente, e por aí afora.
Finalmente,
em 1963, o plebiscito assegurou o presidencialismo ao Sr. João Goulart, e, em
1964, aquilo que estava “fermentando o ovo da serpente”, há dez anos, de 1954 a
1964, veio a lume e derrubaram o Presidente eleito. E deu no que deu! Então, em
31 de março, completam-se 40 anos desse fracasso que atrasou a história do
Brasil.
Mas eu queria falar aos meus colegas Vereadores sobre outra
questão importante que é o verdadeiro confisco que está-se fazendo, também, aos
próprios Srs. Vereadores, que é um desconto absurdo que foi infligido aos
Parlamentares. Depois da Emenda Constitucional nº 20/98, surgiram leis – 8 mil
e pouco, 9 mil e pouco – , e a Lei 9 mil e pouco, na letra h, criou o desconto do INSS para todos os Parlamentares do Brasil –
Senadores, Deputados Federais, Vereadores -, inclusive para aqueles que são
aposentados. Agora, o Supremo Tribunal Federal, em decisões de recursos
extraordinários do Paraná e de Santa Catarina, já considerou que é inconstitucional
tal cobrança, porque essas leis são leis ordinárias, e, para mudar-se a questão
tributária, deveriam ser leis complementares.
Então, esse outro confisco
será, dentro em breve, escoimado, até porque é um absurdo que os Parlamentares,
em qualquer nível, sejam considerados empregados; não, eles são agentes
políticos, segundo os tratadistas de Direito Administrativo de todo o Brasil,
os mais renomados professores de Direito Administrativo.
De
minha parte, estou ingressando na Justiça, hoje, para que seja sustada essa
cobrança, que, a partir de janeiro de 2004, Srs. Vereadores, passou - não sei
se notaram - a atingir o valor absurdo de 264,00 reais nos nossos
contracheques. No caso de alguns Vereadores – incluindo a mim - que são
aposentados, é bitributação. Um absurdo, já que descontamos como aposentados,
e, ainda, porque todo desconto tem um objetivo: quem desconta para se
aposentar, depois vai receber a aposentadoria. Ora, isso aqui é transitório,
ninguém vai-se aposentar aqui. O Fundo de Aposentadoria daqui já foi cassado;
já se foi. Alguns Vereadores conseguiram, no passado, agora se foi.
Então,
eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores: o Supremo Tribunal Federal recentemente
considerou inconstitucional tal cobrança!
Finalmente,
queria dizer, no tempo que me resta, que, de nossa parte, ou de minha parte,
estou aguardando ainda o cálculo atuarial que os jornais publicaram, porque
tudo primeiro vai... Está nos jornais que o cálculo chegou a dez e pouco, pelo
que eu li, não sei, não recebi oficialmente ainda. E mais, acho que se deveria
agora, dentro do próprio Regimento Interno, ser concedido um prazo mínimo de 48
horas para que, não só nós, mas os próprios interessados, que são os milhares
de funcionários desta Capital, que têm o maior e absoluto direito de discutir –
porque vai sair do bolso deles – de trocar idéias e não aqui ser, através do
art. 81, impingida uma votação aos Srs. Vereadores, porque, no meu
entendimento, nada tem a ver a Câmara, o Município, com a Assembléia.
A
Assembléia está com a questão do IPE - o IPE está falido, era uma situação
caótica que diversos Governadores que passaram já anunciavam, e, agora, a
Assembléia votou. É uma situação da Assembléia, inclusive lá houve também a
votação em cima dos brigadianos, e o Governo mesmo disse que vai refluir nessa
situação dos militares aposentados. Foi também uma votação muito polêmica.
Então,
aqui nós queremos a mesma tranqüilidade, não há pressa, a não ser por parte
daqueles que estão interessados em avançar no bolso dos aposentados - a parte
mais frágil deste País, as pontas, junto com as crianças, são os aposentados -,
cuja reforma previdenciária, inusitadamente, atingiu desconto para aqueles aos
quais era reservado esse direito depois de anos e anos de trabalho, o que
surpreende num governo de raiz operária, de raiz de trabalhadores.
Mas
diante do que a Nação, quando abre os jornais, lê, nada mais pode se esperar,
ou tudo pode se esperar. Mas nós aqui sempre tivemos o cuidado de votar as
matérias estudadas junto com os próprios interessados. E, neste caso aqui,
impõem-se maior acuidade, maior estudo, porque são mudanças. Eram 4,75%, já passou para 6,75% e agora quer se elevar
para 11%. Creio que se deveria entrar num acordo para a votação e também,
principalmente, num acordo sobre a alíquota que deverá ser, finalmente,
implementada. Muito obrigado, Srª Presidenta, pelos segundos que ultrapassei o
tempo.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Nereu D'Avila, eu quero lhe
comunicar que está nas minhas mãos o cálculo atuarial e gostaria de passá-lo a
V. Exª, oficialmente, neste momento. Solicito à Diretoria Legislativa que o
distribua para os demais Vereadores.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. RAUL CARRION: Exma Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras,
todos que acompanham este trabalho na tarde de hoje, aqui e nas suas casas, em
primeiro lugar, queria iniciar esta intervenção deixando a saudação do PCdoB e
minha pessoal, aos 25 anos do Movimento de Justiça e Diretos Humanos. Já tive a
oportunidade de cumprimentar o nosso amigo Sérgio Bitencourt e o Jair Krischke
pela luta histórica que essa entidade realizou no nosso País, principalmente
nos chamados “anos de chumbo”, de repressão e de triste memória para o nosso
povo.
Não
usei o tempo de Grande Expediente naquele momento, porque hoje nós estamos a
comemorar, o PCdoB, uma data histórica sobre a qual passo a discorrer. No dia
de hoje comemoramos 82 anos do Partido Comunista do Brasil, o PCdoB, o mais
antigo Partido existente neste País, o mais perseguido, aquele que teve mais
militantes mortos, assassinados, torturados e presos neste País, mas nunca,
nesses 82 anos – 61 foram de clandestinidade –, deixou de existir e nunca
deixou de lutar pelo seu povo.
Formado
a partir das grandes lutas operárias da segunda década do século passado,
principalmente as grandes greves de 1917 e 1919, surgiu em um momento de
rupturas em nosso País. Coincidentemente, 1922 é o ano do Levante do Forte de
Copacabana, do início do Movimento Tenentista, é o ano da Semana de Arte
Moderna, mostrando que o País vivia o momento de superação da Velha República e
do surgimento de novos tempos. É nesse instante que surge o Partido Comunista.
Em sua longa trajetória de mais de oito décadas, o PCdoB acumulou uma grande
experiência, conquistou a admiração e o respeito do povo brasileiro e dos
demais partidos políticos e movimentos sociais. Seus militantes deram prova de
ilimitada dedicação à defesa da soberania nacional, dos direitos do povo e da
democracia. Muitos pagaram com a própria vida a decisão inquebrantável de
enfrentar os exploradores e opressores do nosso povo, como os guerrilheiros do
Araguaia, e hoje a sua história vem à luz do dia.
Nos
dias de hoje, o PCdoB vive um dos momentos mais promissores dos seus 82 anos de
existência. Apesar do quadro mundial desfavorável, de predomínio da
contra-revolução e do neoliberalismo em todos os continentes, o Partido
Comunista do Brasil vem crescendo de forma permanente e rápida. De sua última
Conferência Nacional, no ano passado, participaram 60 mil militantes; alcançou
mais de 200 mil filiados. Em todo o País, milhares de lideranças sociais e
políticas, inclusive prestigiados Parlamentares, têm-se integrado ao PCdoB. Nas
últimas eleições para o Senado, para a Câmara dos Deputados e para as
Assembléias Legislativas, os candidatos do PCdoB somaram mais de 9 milhões 280
mil votos.
No
Governo Lula o Partido ocupa dois importantes Ministérios: o de Coordenação
Política, com seu Deputado Aldo Rebelo, e o de Esportes, com seu Deputado
Federal Agnelo Queiroz; além de outros postos do segundo escalão nas áreas da
Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, entre outras.
Em
diversos Estados e centenas de cidades o PCdoB participa de administrações progressistas,
contribui política e tecnicamente para o êxito dessas experiências. Está
presente nos mais diversos movimentos sociais; através da Corrente Sindical
Classista, é a segunda força na Central Única dos Trabalhadores, onde detém a
Vice-Presidência da Central, e preside importantes centrais, como a Central do
Rio de Janeiro, de Minas Gerais e da Bahia.
É
a principal força entre a juventude brasileira, atuando na União da Juventude
Socialista, que, há sucessivas gestões, é a força hegemônica da União Nacional
de Estudantes e da União Brasileira de Estudantes, que dirige com inúmeras
outras correntes progressistas dos estudantes.
Na
Confederação Nacional de Associações de Moradores também é a principal força do
movimento popular e comunitário deste País. Na Unegro - União dos Negros pela
Igualdade - desenvolve um trabalho contra a discriminação e pela igualdade de
raças. Na União Brasileira de Mulheres, dirige importantes lutas pela igualdade
de gênero. Também está presente no Movimento dos Sem-terra por uma Reforma
Agrária neste País. Na luta pela Reforma Urbana também.
Participa
ativamente na trincheira de luta contra a ALCA, que significa a recolonização
do nosso País e de toda a América pelo “império do Norte”. Luta em defesa da
paz e pela autodeterminação dos povos, combate a orientação neoliberal do FMI e
defende que o Governo Brasileiro não aceite nenhum acordo com o FMI que
subordine o Brasil aos seus ditames econômicos e que impeça o desenvolvimento
nacional.
O
PCdoB participa do Governo Lula e luta para que ele tenha êxito. Compreende que
a derrota do Governo Lula é a derrota do povo brasileiro, mas luta para que ele
faça as mudanças necessárias, para que construa um projeto de desenvolvimento
nacional, com o qual haja a possibilidade de crescimento, emprego e
desenvolvimento. Soma-se àqueles que lutam dentro do Governo Lula pelas
mudanças e contra o continuísmo.
Por
isso, os 82 anos do PCdoB não são 82 anos somente de júbilo, de alegria dos
comunistas, mas 82 anos de alegria de todos os homens e mulheres progressistas
deste Pais.
Concluo
este pronunciamento, convidando todos os Vereadores, todos os presentes nesta
tarde aqui e os que nos escutam, para que assistam, hoje à noite, em rede
nacional de tevê, às 20h30min, quando o PCdoB apresentará o seu programa
nacional, as suas propostas. E àqueles que assim o puderem, hoje, nos altos do
Mercado Público, compareçam - a minha Presidenta já confirmou - na festa e
confraternização do PCdoB, onde teremos um coquetel, Ver. Zé Valdir, um momento
artístico e um momento político de afirmação dos 82 anos do Partido Comunista
do Brasil, em que com muito orgulho milito há mais de 40 anos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em nome da Presidência, eu quero
cumprimentá-lo, Ver. Raul Carrion, pelos 82 anos do Partido Comunista do
Brasil.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que acompanha esta Sessão, eu queria,
em primeiro lugar, também fazer nossa saudação pelo transcurso do 25º
aniversário do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que tem, na história
recente deste País, demonstrado sua luta na defesa dos cidadãos militantes como
sua tarefa principal cumprida. Quero deixar aqui, então, este registro em nome
do nosso mandato.
Também,
da mesma forma como o Ver. Nereu, eu queria, para que nunca saia dos Anais
desta Casa, e que a gente possa lembrar sempre, quando se aproxima a data do
Golpe Militar, fazer constar no debate deste Plenário, esse momento triste da
história do Brasil, em que a democracia foi jogada num buraco, em que o povo
brasileiro permaneceu com dificuldade de expor o seu pensamento, de fazer
críticas às propostas do Governo, em que os movimentos sociais foram
reprimidos, e milhares levados à cadeia. Eu acho que um momento como esse é
interessante que a gente recorde. Não é a passagem dos anos – já faz 40 anos desse
momento triste da história brasileira - que a gente deve esquecer; pelo
contrário, devemos, sempre que possível, lembrar de que a democracia, hoje,
está sendo consolidada, ela é forte, mas nós já vivemos momentos difíceis neste
País.
Eu
estive com outros Vereadores desta Casa, representando esta Casa num momento
importante da Prefeitura de Porto Alegre, em que o Prefeito e a Secretária da
Saúde apresentaram um Projeto para ser desenvolvido de forma extraordinária.
Além de todos os esforços que a Prefeitura já faz na área de Saúde nesta Cidade
- a Prefeitura gasta quase 20% do seu Orçamento com Saúde Pública para
construir o Sistema Único de Saúde na Cidade -, o Prefeito e a Secretária
anunciaram um Programa Especial em que serão gastos 2 milhões de reais, Verª
Margarete Moraes, nossa Presidente, na área de informatização da rede; 3
milhões e meio de reais gastos em novas contratações, novos servidores que
serão contratados para a área da Saúde; um milhão e 200 mil reais em novos
programas de Saúde da Família, novos postos; um milhão e 300 mil reais em
reformas e ampliações de novos serviços de saúde, reformas e ampliações em
unidades existentes; 2 milhões de reais em novas equipes de Saúde da Família;
um milhão e meio de reais na compra - um assunto que a gente debateu bastante
aqui - de mais ambulâncias para o SAMU, para fazer o atendimento; 500 mil reais
no transporte social, e um milhão e 200 mil reais num programa novo que é
chamado Saúde em Casa, em que os
pacientes que saírem dos hospitais serão acompanhados em casa.
Consolidando
isso dá a quantia de quase 15 milhões de reais. Além de todo o Orçamento que é
gasto - 20% do Orçamento do Município -, ainda iremos gastar mais 15 milhões de
reais, uma demonstração concreta de que a aposta do Município de Porto Alegre
na área da Saúde é por consolidar o Sistema Único de Saúde. Nós entendemos que
o Sistema funcionará no momento em que todas as Prefeituras e, principalmente,
o gestor Estadual, colocarem recursos efetivos para que o cidadão do interior
não precise vir para Porto Alegre participar da fila do postinho de saúde. Se
houver o posto de saúde, se houver o atendimento de média complexidade no
interior, a saúde em Porto Alegre vai funcionar muito bem, porque se está
fazendo muito e como nós somos a Capital da solidariedade as pessoas vêm para
cá e nós acabamos atendendo. Mas, tendo política no interior, com certeza, a
Saúde vai, cada vez mais, funcionar melhor aqui na Cidade.
Eu
queria informar, não sei se o Ver. Pedro Américo Leal está me ouvindo, mas,
como me comprometi, nesta tribuna, com o Vereador, que estou buscando dados na
área da Segurança Pública para demonstrar, aqui, que nós vivemos um ano, o ano
passado, e começamos a viver um outro ano de insegurança pública. Os dados
mostram uma ampliação, um aumento significativo de quase todos os indicadores:
roubo com morte, um aumento significativo; furto de veículos, um aumento
significativo; furtos em veículos; furtos em geral. Pegando todas as tabelas
que foram divulgadas, vamos ver uma ampliação enorme dos dados da criminalidade
no Rio Grande do Sul.
A
questão não é o aumento dos dados que mostra que a criminalidade cresceu muito
no Rio Grande do Sul, mas a questão toda é a que está em debate, por isso eu
desafio o Ver. Pedro Américo Leal, que é um especialista na área, a analisar:
por que o modelo aplicado pelo Governo do Estado mudou? Saímos da política da
segurança cidadã, em que os trabalhadores na Segurança eram orientados a
respeitar os direitos dos cidadãos, a intervir a partir do Código de Segurança
Pública, mas respeitar o direito dos cidadãos. Por que se mudou essa política?
Passou-se para a política de que tudo pode, de que tudo é possível fazer, ou
seja, primeiro se atira para depois verificar em quem se atirou. Por que se
saiu dessa política? E nós temos números assustadores do crescimento da
violência no Rio Grande do Sul. Por que a imprensa e os principais meios de
comunicação deste Estado, criticavam o modelo de Segurança Pública do
Governador Olívio Dutra, que mostrava dados de eficiência? E por que os
próprios meios de comunicação deste Estado não mostram esses dados que são
assustadores? Por que o silêncio da imprensa? E por que o silêncio dos
especialistas deste plenário, principalmente do Ver. Pedro Américo Leal e de
outros que subiram sempre nesta tribuna e criticaram o modelo do Governo Olívio
Dutra na área da Segurança? Por que se calam? O que está por trás do silêncio
dos Vereadores que sustentam o Governo Rigotto, que não revelam, que não
discutem esses dados que são alarmantes, que mostram que não há política de
Segurança Pública no Estado? Há um desgoverno. A população está atirada às
traças, não há política de Segurança Pública. Eu desafio os Vereadores, e,
principalmente, o Ver. Pedro Américo Leal para que suba à tribuna, que pegue
esses dados que eu busquei - estou, sim, fazendo um estudo a respeito da
criminalidade, que mostra o seu aumento assustador no Rio Grande do Sul -, que
venha a esta tribuna e justifique a política de Segurança do Estado, ou diga
que não, que está errada e que ela precisa ser revista, nosso
Vereador-Presidente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou
insistir na minha tese de que o direito nasce do dever. Eu vejo na Cidade
milhares de pessoas abandonadas, passando frio, fome, quase nuas. Nós não
teríamos o dever de ajudá-las? Não caberia ao Executivo Municipal ajudar essas
pessoas? Mas nós não precisamos ir muito longe, é só andar uns cento e
cinqüenta metros mais ou menos daqui do Palácio Aloísio Filho, e nós vamos ver
que há ali uma Vila que precisa de tudo, especialmente de carinho. Será que o
Executivo Municipal cumpre o seu dever, fazendo publicidade e mais publicidade?
Eu
ouvi aqui o Ver. Marcelo Danéris dizer que, no ano de 2003, a ONU destacou
Porto Alegre como a melhor Capital com qualidade de vida. Eu, esses dias, li
aqui um relatório da ONU que mostrava cinqüenta ou sessenta cidades do mundo, e
estavam várias do Brasil: São Paulo, Rio, quatro ou cinco do Brasil e não tinha
nenhuma vez o nome de Porto Alegre.
Mas,
se todos cumprissem com o seu dever, aqueles quinhentos e treze Deputados que
estão lá não estariam tranqüilizando os servidores de todo o País? Mas antes
deles, se todos cumprissem com o seu dever, os governantes que criaram os
institutos de pensão e aposentadoria, se tivessem depositado a parte do Governo
para que se tivesse uma Previdência e uma Assistência Social garantida -
aposentadoria - será que nós teríamos problema hoje no País por causa da
Previdência? Não. O Governo simplesmente não cumpriu o seu dever, que era pagar
a sua parte. Em segundo lugar, ele retirava a parte dos empregados, porque no
começo não tinha ninguém para aposentar.
Será
que se esses Deputados que ganharam - ganharam, não; não foram eles, mas
gastaram cinqüenta milhões de reais para votar a PEC paralela, e não votaram,
cumpriram com o seu dever? Ora, se eles tivessem cumprido com o seu dever, nós,
hoje, estaríamos analisando a Previdência Municipal de forma diferente. Mas não
cumpriram com o seu dever. Então, tudo o que nós precisamos é que cada um
cumpra com o seu dever, que cada um faça a parte que lhe compete, porque, aí
sim, nós vamos assegurar o direito dos outros, mas não se faz com publicidade.
Eu
tenho aqui uma matéria do ano 2000, em que a Prefeitura... Metrópole número um
em qualidade de vida, segundo a ONU. Bom, quando eu fui Prefeito, nós ganhamos
três vezes, mas não foi a ONU que deu o título para Porto Alegre.
Mas,
ele, na pressa de fazer divulgação e publicidade, diz que 80% da população é
abastecida com esgoto - é a pressa, Ver. Marcelo Danéris -, 80% de
abastecimento de esgoto, e mente que é 99% de abastecimento de água. Esse é o
dever não cumprido. Nem fizeram os deveres de casa: estudar direitinho as
informações para transmiti-las.
Portanto,
eu vou continuar insistindo: se cada um cumprisse com o seu dever não
aconteceria o que aconteceu ontem, quando nove Vetos foram votados da forma que
foram votados, e o Vetos do Orçamento não foram discutidos nem debatidos por
ninguém. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Elói Guimarães,
Vereadoras e Vereadores, complementando o pronunciamento do Ver. João Antonio
Dib e a sua justa reclamação, só faltou dizer, Ver. João Dib, que os autores -
maiores interessados nas suas próprias Emendas - não estiveram em plenário para
votar essas Emendas. Tanto que nós fizemos um acordo, Ver. João Dib, entre
todas as Lideranças e todas concordaram, V. Exª sabe disso, para que todos
permanecessem em plenário para que pudéssemos votar os Vetos e limpar a Pauta e, assim, podermos
avançar. Infelizmente, tivemos de retirar o quórum, na Sessão de ontem, porque
não conseguimos o número necessário para votar essas Emendas às quais V. Exª se
referiu, e V. Exª tem razão, porque não discutimos, não analisamos. V. Exª é um
homem preocupado com relação a isso.
Feita
essa colocação, ontem o Ver. Reginaldo Pujol referiu-se aos bingos, Ver. Luiz
Braz, e nós defendemos os bingos. Eu, principalmente, defendo os bingos em
função da situação das federações esportivas, da situação do esporte.
Pasmem
os senhores ao saberem que, ontem, a Federação de Ginástica do Rio Grande do
Sul, que mantinha a Daiane Santos, a nossa Pérola
Negra da ginástica em atividade, enviou uma nota oficial a todos os clubes
filiados, e à Confederação Brasileira de Ginástica, avisando que vai fechar as
portas, porque, até o momento, a Federação e todas as outras que mantinham os
seus eventos, seus atletas, a partir da parceria com os bingos.
Mas
eu quero lembrar que ontem passamos ao Ver. Reginaldo Pujol aquele artigo
escrito na Folha de São Paulo de segunda-feira, pelo Desembargador gaúcho
Cláudio Baldino Maciel, que é o Presidente nacional da categoria, e ele dizia o
que todos nós sabemos: que o fechamento dos bingos - ele disse, escreveu e o
Ver. Reginaldo Pujol leu aqui -, uma atividade até então considerada lícita
pelo Governo, foi feito para poder esconder esse escândalo envolvendo o
Waldomiro Diniz.
Para
surpresa de todos nós do segmento esportivo, também ontem, no Jornal Zero Hora,
há a entrevista com o Juiz Federal de Pelotas que concedeu duas liminares a
dois bingos e que dizia claramente que o Governo Federal tinha-se equivocado e
que ele, como Juiz Federal, daria quantas liminares fossem pedidas por outros
estabelecimentos.
Não
bastasse isso, ontem, no Congresso, a base aliada do Governo não conseguiu
número suficiente para votar essa Medida Provisória que acaba com os bingos.
Já
falamos, aqui, inúmeras vezes, Ver. Reginaldo Pujol, que se alega lavagem de
dinheiro. É verdade, muitos fazem isso. Então, que fiscalizem, que prendam. Os
bingos nunca foram fiscalizados neste País! A Caixa Federal, que é uma banca de
jogos, com Sena, Mega Sena, Loteria Esportiva e não sei quantos outros jogos,
que deveria fiscalizar os bingos, nunca o fez; o Ministério Público nunca os
fiscalizou; o Governo Federal nunca os fiscalizou, também. Agora foi fácil,
fecham-se os bingos, milhares de pessoas desempregadas, federações esportivas e
atletas sem nenhum apoio e não se resolve a situação. Nem mesmo se fala na
possibilidade da criação de uma lei de incentivo ao esporte neste País. Eu
sempre digo que a cultura tem lei de incentivo no Brasil, no Estado, no
Município, e o esporte não tem absolutamente nada.
Então
eu venho aqui para reforçar o discurso do Ver. Pujol e trazer a opinião do
Desembargador Cláudio Baldino Maciel sobre a sua posição. Até a Justiça, Ver.
Pujol, está vendo que foi uma jogada política tudo isso que aconteceu até agora.
E o resultado de ontem, no Congresso, a base aliada não comparecendo com número
suficiente para votar essa Medida Provisória, é um sinal que ainda podemos dar
a volta por cima para tentar salvar os empregos e os segmentos esportivos.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, que o Executivo Municipal gosta de dinheiro, todo
mundo sabe, mas que gosta exageradamente, alguns não sabem; que gosta de meter
a mão no bolso do contribuinte, exageradamente, todo mundo sabe, mas muitos não
sentem. E, graças a Deus, temos contribuintes que estão atentos e que nos
informam. O contribuinte, morador desta Cidade, Dante Lima, me alertou:
“Vereador, me diga uma coisa: o DMAE aumentou a conta d’água em 5,54% a partir
do dia primeiro de março”. Eis que ele recebe a sua conta, agora, com todos
esses aumentos; aumentou a água, aumentou o esgoto, aliás, o esgoto muito
malfeito, misto - o cloacal junto com o pluvial, o que é crime ambiental -, e
isso existe em Porto Alegre. Só. E aí vem o alerta do contribuinte Dante Lima
que me diz: “Acontece que a leitura foi feita do dia 20 de fevereiro até 29 de
fevereiro, o que são dez dias, mas cobrou já com o aumento em fevereiro, quando
o aumento deveria ser a partir de 1º de março”. Meteram a mão no bolso do
contribuinte! Em quanto? Em quatro, em cinco reais; cinco reais no esgoto,
cinco reais na água. Meteram a mão no bolso do contribuinte e não ficam nem vermelhos. Mas não é possível que isso
aconteça em pleno século XXI com um Executivo que deve ser sério, e mete a mão
no bolso! Estou aqui com as contas, as duas contas, deste mês e do mês
anterior. (Exibe os documentos.) Metendo a mão no bolso por causa de dez dias,
por causa de cinco reais. Não dá para entender...
E
mais: nós aqui aprovamos, com o meu voto contrário, a Taxa de Iluminação
Pública, a contribuição para a iluminação pública; agora leio, com tristeza, na
Zero Hora de hoje, o seguinte: Cobrança
de taxa encontra divergência. (Exibe o documento.) Diz bem claramente. O
que é, meu caro Rigotti, que nos honra com sua presença? Nós aprovamos e aqui
está a Lei. Eu não acredito que o Secretário da Fazenda do Município não saiba
ler. É uma questão de leitura, e que diz claramente (Lê.): “A base de cálculo
da contribuição de iluminação pública é única e exclusivamente o valor mensal
do consumo de energia elétrica”. Pois aqui está, no jornal Zero Hora, que diz que
a Secretaria da Fazenda do Município quer cobrar do consumo mais um imposto,
mais a taxa do Seguro Apagão, quer incluir mais 25% do ICMS. Em quanto ele bota
a mão no bolso? Dois e cinqüenta, três reais, valores, não, minto, mete a mão
no bolso em setenta centavos, oitenta centavos; mas sessenta centavos
multiplicados por trezentas mil moradias em Porto Alegre dá duzentos e quarenta
mil reais que metem a mão no bolso do contribuinte. Por quê? Porque não sabem
ler! É uma questão primária de leitura, de guri de primeiro ano primário. Por
que lograr o contribuinte? Não dá para entender! Valores pequenos, ah não,...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. João Carlos Nedel, seu
tempo está encerrado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Com mais sessenta centavos, mas sessenta
centavos multiplicados por trezentas mil moradias dá um bom dinheiro que
subtraem do contribuinte! Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, a dívida da CEEE, ou do Município com a CEEE,
já chega a dezoito milhões de reais. Só que, surpreendentemente, hoje, esta
matéria do jornal Zero Hora, afirma que a CEEE deve também IPTU para o
Município, então entendam essa situação: por que o contribuinte vai pagar essa
conta? O contribuinte irá pagar as duas contas: a conta que o Município deve
para a CEEE e o que a CEEE deve para o Município com IPTU. A maioria dos
contribuintes não está notando que na sua conta, em seguida, virá 2,5%, depois
3% e 3,5%. Mas não paramos por aí, ainda não recebi do Ministério Público a
resposta do Processo que para lá enviei e que o Movimento das Donas-de-casa
também enviou. Nós não paramos por aí nessa luta. Alegam que a iluminação trará
segurança para a Cidade. Nós vamos cuidar! A população vai fiscalizar! Nós
estaremos atentos. Mas essa não é a realidade, a questão da segurança. Quer
dizer que agora vão iluminar uma coisa que nunca iluminaram? Eu não acredito em
iluminação. Essa taxa de iluminação pública que o contribuinte terá de pagar
2,5% inicial é para pagar os 18 milhões que a Prefeitura deve para a CEEE, e
que a CEEE deve com IPTU. Olhem a confusão! Entenda o pobre do contribuinte,
mais uma vez!
Então,
ainda bem que o Movimento das Donas-de-casa se mobilizou também. Nós entregamos
o Processo no Ministério Público e ainda não obtivemos resposta, portanto,
estamos ainda lutando; a liminar do Movimento das Donas-de-casa terá de ser
julgada, mas quanto a nossa interpelação no Ministério Público, ainda não temos
uma resposta.
Portanto,
essa ganância do PT, agora de conluio com a CEEE para tocar no bolso do
contribuinte é impressionante! Cada vez eu me convenço mais, Ver. Sebenelo, nós
que estivemos lá no Bairro Navegantes, onde a Prefeitura está retirando 300
alunos da Escola de Circo para colocar 80 papeleiros que ficaram sem suas casas
devido a um incêndio, que ela vai despir
um santo e vestir outro, como argumento de casa de passagem, mas quando
foram retirados do casarão para serem colocados na casa de passagem, ao lado do
Beira-Rio, criou-se um conflito e até hoje não foi resolvida aquela situação.
Casa de passagem, mas não é casa de passagem; ela, geralmente, torna-se
permanente, iludindo a população.
Hoje,
às 19 horas, haverá uma reunião, a pedido da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos desta Casa, com o ex-Vereador Gerson Almeida, para dialogar
com aquela comunidade, que se sente ofendida, não foi consultada nessa decisão
de retirar da Escola de Circo quase 300 crianças lá abrigadas e que recebem
ensinamentos, trazendo um novo contexto para a vida delas.
Aí
vão jogar aqui dentro do pátio da EPATUR, sem orientação e sem supervisão.
Estamos atentos. Então, me parece que esse caso dos papeleiros, esse incêndio,
tem de ser melhor explicado para a sociedade; há muitas coisas nebulosas nessa
questão dos papeleiros e que virá à tona! Isso não foi um incêndio normal. E,
de uma hora para outra, estão aí com financiamento e etc. Isso foi muito rápido
para, há 16 anos, essas famílias estarem lá sem providência do Município.
Então,
encerro, Srª Presidente, dizendo que há muita coisa que deve ser mudada nesta
Cidade. E me parece que o processo do PT esgotou, e a eleição deste ano dará o
grande motivo para a população tirar de vez o PT da Prefeitura.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha aqui e
pela TVCâmara, seguindo o tema dos 232 anos de Porto Alegre, queria trazer uma
nota triste da Cidade, para a qual peço especial atenção aos Vereadores da base
de sustentação do Governo Rigotto.
As
obras de Porto Alegre, sob a responsabilidade do Governo do Estado, estão
paradas. O corredor Norte-Nordeste do triângulo Assis Brasil, Baltazar de
Oliveira Garcia está parado! Obra de responsabilidade do Governo do Estado,
importantíssima para a Cidade, uma exigência dos moradores da Assis Brasil, da
Baltazar e de toda aquela comunidade que precisa do transporte público; esta
obra importantíssima do sistema viário de Porto Alegre está parada, Ver. Dr.
Goulart; está parada, Ver. Cláudio Sebenelo! E nós fazemos um apelo para os
Vereadores da base de sustentação do Governo Rigotto para que possam incidir
sobre o Governo Rigotto para que essa obra continue.
Mais,
Ver. João Carlos Nedel, a obra em frente ao aeroporto, outra obra viária, o
viaduto, importantíssima para Porto Alegre, está parada! Está parada! Duas
obras do sistema viário de Porto Alegre, importantíssimas para a circulação,
importantíssimas para a população, para a população carente e para aqueles que
precisam do aeroporto, estão todas paradas! Mais, Ver. Carlos Pestana, nenhuma
das obras decididas – não pelo Orçamento Participativo – pela participação
popular feita e coordenada pelo Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, que foi
Vereador desta Cidade, nenhuma das decisões de obras para Porto Alegre foi
realizada! Nenhuma foi realizada! E veja bem, Ver. Sebenelo, que é do mesmo
Partido do Vice-Governador, que coordena o processo de participação popular, que
decidiu, na sua consulta popular, as obras de Porto Alegre, convocou as pessoas
a participarem, decidiram as obras, decidiram os recursos, e nenhum tostão foi
aplicado. Nada foi realizado! E não é uma coisinha e outra. Não quer dizer que
esteja funcionando mais ou menos e depois vai ser aplicado. Não, nada foi
aplicado. Não começou sequer a varrer o canteiro de obras. Mas a placa está lá.
A placa sempre está lá!
Agora,
eu faço um apelo para que os Vereadores da base de sustentação do Governo
Rigotto, neste ano em que nós comemoramos 232 anos da Cidade de Porto Alegre,
possam incidir sobre ele para que as obras andem.
Ver.
Nedel, eu lhe ouvi com todo o respeito e silêncio, não lhe atrapalhei, eu
preciso concluir meu pensamento, então, não posso, infelizmente, lhe dar
aparte.
Nós
estamos fazendo um apelo importantíssimo para a Cidade. Nesta semana em que
estamos comemorando os 232 anos de Porto Alegre, uma obra viária, como o
corredor Norte-Nordeste, estar parada há tanto tempo é inaceitável! Uma obra
viária, como os viadutos existentes em frente ao Aeroporto Salgado Filho, estar
parada há tanto tempo é inaceitável! Todas as obras decididas pelo processo de
participação popular, coordenado pelo Vice-Governador Antonio Hohlfeldt, que
foi Vereador desta Casa, assim como os investimentos para Porto Alegre, estão
parados. É nada! Não é uma coisinha e outra. É nada para Porto Alegre! A Cidade
de Porto Alegre não merece ser discriminada por nenhuma questão
político-partidária, muito menos pelo processo eleitoral. Porto Alegre exige e
tem o direito de receber essas obras que o Governo do Estado se comprometeu em
fazê-las. E espero que, nesta Semana de Porto Alegre, quando completa 232 anos,
o Governo do Estado, o Governador Rigotto possa cumprir a sua palavra com um processo
que seja seu de participação popular, porque sequer o Orçamento Participativo
também foi cumprido. Poder-se-ia dizer: “Mas ele não concorda com a
participação popular por meio do Orçamento Participativo, portanto não cumpre”.
No entanto, fez o seu processo e não cumpre nem o seu. E duas obras viárias
desse porte não podem ficar paradas. Nós esperamos que o Governador Rigotto
possa concluir as obras e investir em Porto Alegre, que não discrimine a
Capital dos gaúchos, que não prejudique a Capital dos gaúchos não contemplando
com nenhum tostão do Orçamento do Estado em obras para Porto Alegre.
Nós
pedimos, em especial ao Líder do Governo Rigotto na Câmara, Ver. Sebastião
Melo, que fale com o Governador para que os investimentos para Porto Alegre
venham efetivamente e para que Porto Alegre não seja discriminada,
principalmente, neste ano eleitoral. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu
quero, neste momento, fazer um Requerimento à Mesa. Nós somos daqueles que,
desde o primeiro momento, lutamos para que viessem, aos autos do Projeto da
Previdência, os cálculos atuariais, e aqui estão. Porém, já os manuseei, fruto
do Fórum das Entidades, ainda não os recebi aqui da Mesa, eu vou prazerosamente
pegá-los...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estou guardando o seu exemplar aqui, para
lhe entregar pessoalmente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Correto, mas eu quero
fazer um Requerimento no sentido de que V. Exª viabilize, em caráter de
urgência urgentíssima, um atuário para poder responder à quesitação, porque não adianta eu pedir um cálculo, confesso que
eu, e acho que com dificuldades, talvez, o Ver. Nedel, que é contador,
possa-nos ajudar. Então, solicito, em caráter excepcional de urgência, que esta
Casa contrate um atuário para responder aos quesitos dessa matéria.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Mesa lhe responde que a Casa não tem
especialista para esse trabalho e vai trabalhar com os profissionais que tem.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Quero dialogar com V.
Exª e dizer que a nossa Legislação pertinente a essa matéria é de uma clareza
meridiana: em questões excepcionais, a Mesa pode contratar para pontualmente
tratar dessa matéria; com toda a certeza, estou afirmando, porque conheço a
matéria.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em
Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu sempre
julguei o Ver. Marcelo Danéris como um Vereador brilhante. Ele teve uma
passagem muito boa aqui, nesta Casa, e eu acredito que até esse afastamento que ele vai necessariamente ter desta
Casa vai fazer com que aqueles que são seus companheiros de Bancada sintam,
pela qualidade que tem o Ver. Marcelo. Por isso mesmo, um Vereador da qualidade
do Ver. Marcelo Danéris não pode cometer uma falha tão grande em acusar o
Governo do Estado de estar atrasando obras, a essa altura dos acontecimentos,
pois se fôssemos levar para este lado, o Ver. Marcelo Danéris deveria cobrar as
obras do Orçamento Participativo que estão extremamente atrasadas e que, de
repente, essas sim deveriam ser cobradas, porque, afinal de contas, esta é a
função de todos nós Vereadores, cobrar o que está no Município.
Todos
nós, dentro do Município, conhecemos muito bem o que é prévio empenho.
Ora,
qualquer coisa que vai ser paga pelo Município, qualquer coisa que vai ser
comprada pelo Município, antes de acontecer, tem de haver o prévio empenho. Só
que para haver o prévio empenho, tem de ter dinheiro no caixa. Sabem o que fez
o Governo Olívio Dutra? E V. Exª sabe disso, Ver. Marcelo Danéris. Eles fizeram
o prévio empenho sem ter dinheiro, fizeram e não pagaram, sem condições de
pagar. Muitas coisas compraram sem ter nenhum tipo de previsão. Então, deixaram
a administração do Estado completamente sem condições de ter uma seqüência
lógica, uma seqüência normal. Nós fomos visitar o prédio do Palacinho, onde
funcionava o tal de Orçamento Participativo, a Central do Orçamento
Participativo dentro do Estado, e sabem que fizeram até buraco no teto,
acabaram com o prédio, teve de se fazer uma recuperação total nas coisas do
Estado para se começar a administrar! É claro que tem que estar atrasado tudo
isso, porque o Governo Rigotto está honrando os compromissos assumidos.
Essa
é a diferença, o Governo de V. Exª, aliás, os Governos, pois se formos olhar,
no Governo Federal está acontecendo a mesma coisa, os Governos do PT não honram
compromissos assumidos! Eles fazem discursos e mais discursos, mas, na hora de
assumir compromissos, os compromissos não são honrados. Essa é a diferença! Os
outros, o Governo Rigotto está com dificuldades, é claro que sim, mas essas
dificuldades vêm, muitas, do desgoverno da época do Sr. Olívio Dutra.
Mas
não quero me fixar só nesta matéria, o tempo é curto, quero fazer aqui um
elogio e alguma coisa muito próxima de nós. Dr. Goulart,
Ervino Besson. Imaginem V.
Exas que um dos problemas que deve preocupar bastante a todos nós,
Vereadores, e cada integrante da nossa população é o problema da água. Essa
água que – eu não sei, estou chamando de água - é um líquido que tem cheiro,
tem gosto, tem sabor, tem cor, tem tudo e eles chamam de água. Aliás, eu acho
que deve existir alguém preparando algum tipo de ação, para que a conta de água,
que é cobrada da população, possa ser discutida, porque eu pago por água, e a
população tem de pagar por água. Só que isso que está sendo distribuído não tem
as características da água.
O
Deputado Onyx Lorenzoni, que não é do meu Partido, é do PFL, está fazendo um
trabalho brilhante, trazendo uma noção perfeita da falha do Município em não
modificar o ponto de captação, e, por isso mesmo, encarecendo em demasia o
tratamento da água, ou daquilo que é distribuído à população que eles chamam de
água.
O Sr. Dr. Goulart: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Para colaborar com V. Exª: água é um elemento insípido, inodoro e
incolor, por definição científica.
O SR. LUIZ BRAZ: Então isso que nós estamos recebendo em
nossas torneiras, Ver. Dr. Goulart, não é água, não pode ser. Se é conta de
água que nós estamos pagando, ou que nós deveríamos pagar, é claro que a
população, a essa altura dos acontecimentos, deveria se alertar. E até os
advogados, e eu sou advogado, mas não exerço as funções, devem estar pensando
em uma forma, realmente, de proteger os consumidores, porque, afinal de contas,
estes estão pagando por alguma coisa que, na verdade, não é aquilo que deveriam
estar recebendo em suas torneiras, ou seja, água.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, acho interessante que o
Ver. Braz venha aqui e apresente um relatório de exame da água, porque várias
empresas já fizeram isso, a própria Corsan já fez isso, e os dados que foram
apresentados são de que a água está boa para o consumo. Se o Vereador tem algum
outro relatório, algum outro exame que contrarie isso, que mostre aqui. Vir
aqui e, blablablá, não adianta. Inclusive uma grande empresa de comunicação da
Capital contratou um estudo e este diz que a água está boa. Tem de divulgar
isso aqui, Vereador. Inclusive V. Exª tem relação com essa empresa. Poderia
divulgar isso aqui. E o Vereador não fala que ele é Vereador do PSDB, do Partido do Fernando Henrique Cardoso,
que afundou este País, que levou este País ao abismo. O Ver. Cláudio Sebenelo e
o Ver. Luiz Braz são do PSDB, Partido do Fernando Henrique Cardoso, que, todo
mundo sabe, em oito anos, afundou a economia deste País. Vamos ter cuidado,
parece que estão começando na política agora, como crianças. Não afundaram o
País nesses oito anos de Fernando Henrique Cardoso?!
Outra
coisa: vêm aqui e dizem que o Governador Rigotto não tem dinheiro, mas está
dando isenção para as grandes empresas, uma atrás da outra. Não pode ter
dinheiro mesmo. Deve haver política fiscal! Não há política fiscal, Ver. Braz,
só fica dando isenção para as empresas, fica raspando o caixa, fica fazendo política
só onde quer.
Trata
Porto Alegre, sim, a pão e água, não estabelece um diálogo. Há muitas obras
atrasadas, e estamos dizendo isso, a comunidade está indo para a frente do
Palácio cobrar isso. Não há dinheiro para medicamento especial, o critério agora
é entrar na Justiça. E vem aqui e faz blablablá, porque o Governo não tem
dinheiro. Parem de se esconder atrás desse discurso! Dinheiro tem, é que a
prioridade, hoje, é outra.
Eu cobrei do Ver. Pedro
Américo Leal, vou cobrar de novo, eu gosto de fazer isso, o Vereador é meu
amigo. Eu quero que venham a esta tribuna e digam que projeto de Segurança
Pública é esse que está no Estado. Na nossa época, era um projeto chamado
“Segurança Cidadã”, muito criticado nesta tribuna. Agora há o projeto
“criminalidade total” - aumenta cada dia a criminalidade e ninguém vem a esta
tribuna para defender esse projeto.
Querem
transferir a pauta do debate para o Governo Rigotto. Mas nós tivemos quatro
anos de Governo Olívio e os Vereadores não saíam desta tribuna, só criticando o
Governador Olívio Dutra. O que está acontecendo com o Ver. João Antonio Dib,
Ver. Luiz Braz, e com vários Vereadores que passavam o tempo todo dando laço no Governo Olívio e nós aqui
sustentando? Agora ninguém mais fala, parece que não existe Governo do Estado,
parece que não existe Governador Rigotto. Deve existir, deve haver debate nesta
tribuna. Ninguém vai discutir aqui como estamos falando de Previdência no
Município de Porto Alegre. Vamos falar como é que está sendo o processo de
Previdência no Governo do Estado. Vamos discutir isso.
O
Ver. Cassiá vem nesta tribuna e diz que o projeto do PT está superado. Qual é o
projeto do Ver. Cassiá? O Ver. Cassiá, nesse tempo todo em que estou na Casa,
nunca ouvi falar de idéia nenhuma, só critica as idéias do PT. Eu quero que ele
apresente as idéias do seu Partido. Quer governar, tem de apresentar idéias. O
Ver. Cassiá é da base do Governo do Estado, do Governo Rigotto. O projeto dele
é “criminalidade total”. Qual é o projeto do Ver. Cassiá em relação à segurança
pública? Eu quero que a gente estabeleça o debate. Esta Casa é a casa do
debate, é a Casa democrática!
O
Ver. João Dib está vindo, provocado, para me pedir um aparte, mas não vem nesta
tribuna para responder sobre o Governo Rigotto. Parece que não está no Governo
Rigotto! Está no Governo Rigotto! O Partido Progressista faz parte da base do
Governo Rigotto, está na Secretaria de Segurança, e eu gostaria que V. Exª
respondesse em quais outras Secretarias está o Partido Progressista. Está em
várias Secretarias.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, eu sou um Vereador municipalista. Tem tanta coisa
para criticar no PT em Porto Alegre que eu não precisava criticar o Dr. Olívio.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Agradeço, Vereador, o seu aparte, mas V.
Exª novamente se esconde atrás do discurso de que é municipalista.
Municipalista hoje, Vereador; eu ouvi vários discursos de V. Exª nesta tribuna
criticando o Governo Olívio Dutra. Nós podemos pegar as fitas da TV, podemos
pegar os Anais da Câmara, que vão demonstrar que V. Exª vinha nesta tribuna e
criticava o Governo Olívio Dutra.
Não
há nada de anormal nisso, porque esta Casa é uma Casa democrática, é para o
debate, mas eu quero ver V. Exª vir nesta tribuna e defender o projeto de
Segurança Pública do seu Secretário - V. Exª é do mesmo Partido do Secretário
de Segurança Pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente e Srs. Vereadores,
ilustres visitantes que nos ouvem, espero que esse tipo de argumentação pueril,
de que “o meu é melhor do que o teu”, seja substituída pelo menos por críticas
um pouco mais sérias, pois o País atravessa um dos piores momentos de
desemprego da sua história. E o programa de desemprego do Governo Lula chamado
“Primeiro Emprego”, em um ano, conseguiu um emprego! Um emprego, dos 250 mil
propostos! Um emprego! E o nome da pessoa é Renison. Renison, agora, é símbolo
de felicidade, porque ele foi o único, dos 250 mil, que arranjou emprego, como
copeiro, na Cidade de Salvador.
Pois
esse é o mesmo PT que perdeu o direito de falar em emprego e falar em qualidade
de Governo quando mandou embora a Ford! A CPI da Segurança, na Assembléia
Legislativa, derrubou o Olívio, que fez um Governo tão ruim, mas tão ruim que
nem o próprio PT o indicou para reeleição. Mudaram, botaram outro, o Tarso
Genro. Sabe por quê? Porque ele concorreu e perdeu para o Tarso Genro, porque o
próprio Partido dos Trabalhadores negou-lhe o direito de concorrer à reeleição,
o ex-Governador Olívio Dutra, hoje condecorado com o cargo de Ministro das
Cidades, depois dessa trágica estagnação a que submeteu o Rio Grande do Sul.
Pois, agora ele se arvora em falar em desenvolvimento com a maior cara-de-pau
do País. Numa cadeia de televisão, o Ministro demissionário José Dirceu se
arvorou em falar uma hora sobre desenvolvimento! Sabem qual foi a proposta de
desenvolvimento do “Governo LILS”? LILS, quer dizer Luiz Inácio Lula da Silva.
O Governo LILS quis dizer que ia fazer um desenvolvimento de 5,5%. Foi baixando
para 4, para 3,5, para 3, para 2, para um, para zero... E ficou abaixo de zero:
0,2%, menos 0,2%.
Pois
são essas mesmas pessoas que vêm criticar o Governo Rigotto, que teve como
defeito maior a proibição por parte do próprio Governador, que seus Secretários
contassem para a população de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o que
encontraram de desgoverno quando assumiram. Não se olhou para trás, não se
governou com retrovisor, como se faz agora. Então, com as dificuldades todas de
um Governo sem dinheiro, sem condições mínimas, de crise, vêm então que esse
argumento pueril, sem olhar para si próprio, sem se olhar no espelho e ver as
barbaridades que estão sendo cometidas numa Cidade como Porto Alegre, que
duplicou o seu processo de favelização; Porto Alegre, que está com questões
gravíssimas de saneamento, em 16 anos, que não foram abordadas. E se sabe que
saneamento é a mesma coisa que se falar em saúde. Porto Alegre tem uma Saúde
que é vergonhosa!
Nós
estamos pedindo uma CPI, que está sendo obstruída com manobras essencialmente
na forma, no Judiciário, mas todo mundo sabe que as questões da Saúde na Cidade
de Porto Alegre são no mínimo vergonhosas! Eles vêm aqui, têm a coragem de
mentir e dizer que Porto Alegre é referência nacional. É mentira! Pois é
exatamente isso que nós vamos agora pôr a limpo numa campanha política que vai
desencadear ainda este ano, em que vão começar a aparecer algumas coisas muitos
interessantes nesses 16 anos de Governo de promessas da tecnópole, do Distrito
Industrial da Restinga, que iria oferecer milhares de empregos para o
porto-alegrense, a negativa de criar uma secretaria de turismo, onde poderia
crescer um número muito grande de empregos diretos e indiretos. O Porto dos
Casais, que sentaram em cima e
disseram que não fazem, porque o Projeto não é do Partido dos Trabalhadores.
Ora, meu Deus do céu, há milhares de coisas nesta Cidade que ainda ocorrem pela
insânia, pelo desgoverno e, o que é pior, pela desesperança dos
porto-alegrenses que não agüentam mais 16 anos de desmando nesta Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações,
por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, realmente é muito difícil nesta Casa discutir com a base política
do Governo Rigotto, primeiro, porque eles estabeleceram uma geografia
esquizofrênica e muito interessante para o debate político. O debate em Porto
Alegre cessa ao ultrapassar o Guaíba e o rio Gravataí, e recomeça depois do
Mampituba. Toda essa área que vai do Guaíba até o Mampituba é uma área sem
debate; então, é muito difícil, porque eles só debatem sobre o Município e
sobre o Governo Federal, eles não fazem o debate amplo. Por isso, nós queremos
fazer o debate exatamente dessa lacuna que há no meio. Segundo, porque quando o
pau pega, eles se recolhem na tese do
Partido de um homem só ou negam o seu Partido como Pilatos negou a Cristo, aí
eles não são mais do PMDB, não são do PSDB, não são do PTB, não são mais de
nada; eles não têm responsabilidade com as alianças políticas do Governo do
Estado e do Governo Federal, e aí é muito fácil quem aqui critica o PT, e não
se assume partidariamente.
O
Ver. Luiz Braz, que já passou por quatro partidos, realmente é muito difícil
debater com o Ver. Luiz Braz. Qual é o partido que a gente critica do Ver. Luiz
Braz? O atual? Ou aqueles três anteriores por que ele passou? É muito difícil
fazer um debate político assim, quando os Vereadores, aqui, não assumem o seu
partido, só assumem quando acham que o partido lhe traz algum proveito
político, estabelecem essa geografia para o debate. Mas nós queremos fazer esse
debate, sim, e nós não temos medo de contrapor os governos de que o PT
participa com os governos da base aliada do Rigotto, porque vamos debater. O
PMDB foi Governo neste Estado com Simon, foi Governo neste Estado com o Britto
e é Governo com Rigotto. E como é que deixaram o Estado, meu Deus? Como é que
deixaram o Estado?
O
Olívio Dutra assumiu um Estado completamente leiloado, um Estado completamente
privatizado, destruído. Olha o funcionalismo, os professores com o plano de
carreira cassado! O plano de carreira dos professores havia sido destruído!
Quem recolocou o plano de carreira foi Governo Olívio Dutra.
Nós
aceitamos fazer este debate em qualquer terreno com os Governos do PMDB, mas
vamos nos assumir. O Ver. Sebastião Melo tem de parar de querer posar nesta
tribuna como partido de um homem só! Como um PMDB só do Sebastião Melo! Quer
dizer, na hora h, ele não é Governo do Estado, ele não tem representação
nacional, é o Sebastião Melo, um PMDB todo especial que ele inventou para si
mesmo!
Então,
assim, é muito difícil fazer o debate, só que o povo de Porto Alegre não é
burro. O povo de Porto Alegre quer um debate qualificado.
Eu
debato, sim, obras atrasadas. Por que as nossas obras a gente sabe que estão
atrasadas? Porque elas são publicadas num caderno, como este. Agora, no Governo
do Estado, não há obra atrasada, porque ninguém sabe quais são as obras; não
são publicadas. A gente só sabe quando está atrasado, Ver. Marcelo Danéris,
quando começa a obra e não termina. E está aquela via-crúcis lá, não termina
nunca a obra paralisada que a gente nota, tem que constatar visualmente. Agora,
na nossa Administração, as obras são publicadas, a gente pode acompanhar e
saber se estão atrasadas e fiscalizar.
Onde
estão as obras do Estado? Com exceção as que o Olívio Dutra deixou através do
Orçamento Participativo publicadas num caderno, onde está a publicação? Onde
está a transparência?
Eu
aceito discutir a Segurança. Por que não falam mais da Segurança? A Segurança
só a população sabe que está pior, só não aparece, sabem por quê? Porque agora
há o silêncio conivente, irresponsável do Jornal Zero Hora e da RBS. Vamos
falar claro: o Jornal Zero Hora e a RBS, que batiam noite e dia no Governo do
Olívio, agora limitam-se a divulgar os fatos numa estranha objetividade. Agora
não há mais nem comentarista, até os comentaristas já despediram, porque não há
o que fazer, porque agora não há Governo para criticar. E só por isso que as
coisas não aparecem. A realidade existe, independente da mídia.
Sobre
os Comudes, vejam bem, participação popular, o Ver. Cláudio Sebenelo tem a
ousadia de apresentar nesta Casa o Projeto Comudes para avançar a democracia!
Sabem qual é a representação dos Comudes? A população vai ficar com 8%. E sabem
quantos parlamentares vai haver nesses Comudes? Sessenta e sete por cento de
parlamentares! É uma intervenção do Parlamento nos movimentos sociais, e isso é
para avançar a democracia, Vereador. Esse seu Projeto dos Comudes, que está na
Câmara, é uma síntese, é uma destruição, é um esmagamento da participação
popular! V. Exª quer dar dupla representação para os Vereadores que já estão
representados nesta Casa, se representando no Conselho dos Comudes! Isso é um
absurdo! Esse seu Projeto é um absurdo, e o senhor vem falar em participação
popular e criticar o Orçamento Participativo! Você deveria ir às assembléias do
Orçamento Participativo aprender o que é participação popular, e não apresentar
um projeto como esse, que é para esmagar a participação popular! Nós
poderíamos...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Tempo encerrado, Vereador.
O SR. ZÉ VALDIR: Já vou encerrar. Eu gostei muito que hoje
a base política do Governo Rigotto se obrigou a vir para o debate, porque,
normalmente, eles fogem daqui do Guaíba e só retomam o debate a partir do
Mampituba. Hoje eles se obrigaram a fazer o debate em todos os terrenos.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, esta manhã, na qualidade de Presidente da Comissão
de Finanças e Orçamento da Casa, nós recebemos, primeiramente, o Fórum de
Entidades dos Servidores Municipais, que entregou a este Vereador um ofício,
solicitando uma audiência da Comissão de Finanças no sentido de reunir à
Comissão de Finanças os Vereadores para uma discussão junto com todos os órgãos
relacionados ao Previmpa, ou seja, o Fórum de Entidades, Previmpa, Conselho do
Previmpa, Sindicatos, a Empresa Consultoria e Seguridade Municipal SC LTDA, que
fez o cálculo atuarial, para que pudéssemos, então, discutir a questão da
Previdência. Logo depois de nós recebermos o Fórum das Entidades, recebemos a
visita do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal, que também entregou a
este Vereador, na qualidade de Presidente da Comissão, um manifesto também
abordando a mesma temática. Acertamos agendar esta reunião. Tivemos, então, a
oportunidade de conversar com o Ver. João Carlos Nedel, com o Ver. João Antonio
Dib, com o Ver. Carlos Pestana, membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
para acertarmos a data.
Inicialmente,
a data seria dia 06 de abril, antecipamos para o dia 30 de março, na próxima
terça-feira, às dez horas da manhã. E acordamos também com a Liderança do
Partido dos Trabalhadores que o Projeto do Previmpa - e o Líder do PT também
vai-se pronunciar depois aqui - não vai ser votado nesta Casa enquanto não
houver a discussão juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento, e esperamos
a totalidade dos 33 Vereadores na próxima terça-feira. O Ver. João Antonio Dib
tinha uma audiência, e de maneira gentil, também fez uma alteração, entendendo
que, neste momento, essa busca dos servidores é muito importante para a
discussão na Casa.
Eu
acho então que nós estamos com o primeiro passo mais ou menos acertado, ou
seja, a construção do diálogo. Aquilo que nós postulávamos que era o cálculo
atuarial, o Governo Municipal enviou em nome da transparência, e agora o que
nós queremos é discutir pontos divergentes, e eu posso até citar alguns pontos
que já nos foram repassados, por exemplo, a taxa de administração de 2%, a
questão do passivo, relativo à contribuição dos 6,75%, que seria dois por um e,
com uma ação de liminar, ficou um por um. Então, são situações que vão ser
discutidas amplamente aqui nesta Casa na terça-feira. Mas o que eu quero dizer,
com toda a tranqüilidade, é: primeiro, mais uma vez a Câmara Municipal - quero
agradecer aqui ao Ver. João Antonio Dib, ao Ver. Carlos Pestana, ao Ver. João
Carlos Nedel, que está adentrando o plenário... gostaria de dizer que o que nós
queremos, aqui, na realidade é construir isso, que cada segmento possa colocar
as suas necessidades, os seus prós e os seus contras para que possamos, então,
promover esse diálogo na busca de solução, porque, na realidade, estamos
mexendo, interferindo na vida de 25 mil trabalhadores, e isso, em esfera maior,
repercute em cem mil pessoas.
Então,
eu acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, inclusive, está dando um exemplo
para o nosso País. Em termos nacionais, não foi discutido esse assunto dessa
forma, com o cálculo atuarial. Ontem, no Governo Estadual, também não foi
discutido dessa forma, e esta Câmara está fazendo diferente, ou seja, está
discutindo por meio do cálculo atuarial. A Comissão de Finanças vai ouvir todos
os segmentos e, nesse dia, terça-feira, que cada entidade possa fazer a
interlocução, debater e tirar todas as dúvidas, junto com quem fez esse cálculo
atuarial, para que nós possamos, então sim, depois, com calma, partir, mais
adiante, para a questão da construção de um percentual justo. Eu sempre digo:
um negócio, para ser bom, tem de ser bom para ambas as partes, e que ninguém
possa sentir-se lesado.
Então,
eu quero, mais uma vez, agradecer a todos os Vereadores da Comissão de Finanças
e Orçamento, e também a essa interlocução que nos permitiu que construíssemos
junto com a Bancada do Governo, especialmente por intermédio do Líder do PT,
Ver. Carlos Pestana. Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. GOULART: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sr. Secretário, Ver. Ervino Besson, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, neste tempo que vive o País em que é proibido investigar, a gente
vai se esquecendo que as gavetas do judiciário albergam, escondem um pedido de
CPI na Saúde. Nós passamos três anos fazendo propostas na Saúde para
Secretários, para Prefeitos, para Vereadores, e as coisas não foram
acontecendo. Claro que se fez necessário investigar por que as coisas não
acontecem. E ontem nós estivemos na reinauguração do Posto de Saúde junto
àquela casa que era cuidada pela Irmã Neli, lá na Vila da Conceição, que fechou
por um imbróglio que ali havia, em que os médicos foram ameaçados por pessoas
da comunidade que eram ligadas à contravenção, e os médicos entendiam que
existia alguma ligação entre as pessoas da casa, uma ou outra, e o pessoal da
contravenção. E eu falei para a Secretária: “Parabéns, Secretária Sandra,
porque V. Sª está inaugurando de novo este Posto, espero que vá bem, mas cuide”
- e agora vem uma das necessidades da CPI – “do assédio moral!”
As
quatro médicas que fizeram a denúncia de que as coisas iam mal no Posto estão
sendo encaminhadas para as fronteiras de Porto Alegre, para o mais distante
possível, para o mais longe possível para ficarem caladas, para ficarem
quietas, para não contestarem! Isso é um assédio moral!
Então,
a CPI busca coisas do mau planejamento e do mau atendimento de saúde, de
remédio, de cirurgia, de consulta: o assédio moral. E vocês podem pensar que é
uma prática pontual. Não! Vocês lembram muito bem o diarinho mostrando a
amputação da perna daquele cidadão que, como não lhe pedi, não direi o seu
nome, mas que os jornais todos disseram, porque demorou a ser atendido e quem o
encaminhou para a urgência, porque a perna lhe secava, lhe ardia, se estragava,
foi a Dra. Lísia. E a Dra. Lísia, passados alguns meses, aterrorizada por isso,
encontrou uma pessoa com outra doença e a mandou para o especialista, e o
especialista não vinha nunca, e então ela a mandou para o Ministério Público
para que esse ajudasse aquela pobre alma a ser atendida!
O
que faz agora o Executivo, a Prefeitura? Um inquérito contra a Drª Lísia,
porque essa encaminhou para o Ministério Público uma queixa de falta de
humanismo! E lá está ela, acuada, com medo de ir para fora, porque o dinheiro é
pouco, mas é necessário, principalmente para os médicos que ganhavam bem e, agora,
não ganham quase nada, e esse é um dos motivos pelos quais a Saúde vai muito
mal. A Drª Lísia está sendo ameaçada, está sendo investigada, há um inquérito
contra si. Assédio moral, mais um dos motivos para nós fazermos a CPI.
E,
para encerrar, eu vou lembrar que temos mais motivos e vamos trazê-los sempre,
uma vez que a CPI está escondida dentro do judiciário.
As
pessoas que vão ser atendidas no PAM-3, na Psiquiatria, e ficam jogadas nos
corredores, necessitam de baixa e não a conseguem, até que alguém indica para a
família. Esse mesmo Ministério Público, aquele que a Drª Lísia do postinho da Zona Norte também indicou,
manda e a Prefeitura, então, os baixa em hospitais privados, e paga particular.
Isso é mau uso do dinheiro público! E a CPI não tem que agir? Pagam particular,
quando poderiam pagar pelo SUS! Há uma lei que foi sancionada pelo Presidente
desta Casa, que diz que todos os hospitais privados deverão dar um percentual
dos seus leitos para o SUS e a Prefeitura pagaria a tabela de SUS! Mas a Prefeitura
não quis, o Prefeito não quis regulamentar a Lei! O PT nos ajudou a derrubar o
seu Veto aqui; foi unânime a derrubada do Veto, e o Prefeito não quis
regulamentar, mas quer pagar para clínicas particulares psiquiátricas o
atendimento do povo!
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Dr. Goulart, conclua o
seu raciocínio.
O SR. DR. GOULART: O meu raciocínio é o seguinte, Srs.
Vereadores: temos de fazer algo; temos de fazer algo, porque a CPI não vai
sair!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 1198/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 054/04, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que
concede o Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Mariano Costa.
PROC.
N.º 1297/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 052/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que altera a Lei n.º 8.456, de 4 de janeiro de 2000, que denomina Rua Antônio
Onofre da Silveira um logradouro público localizado no Bairro Restinga.
PROC.
N.º 1323/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 056/04, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que
institui o “Troféu Destaque Zaida Jarros” a ser concedido aos profissionais
e/ou empresas ligados ao campo da comunicação social.
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 1252/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Praça Theodemiro Tostes um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Partenon.
PROC.
N.º 1109/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Dr. Roberto
Bier da Silva.
PROC.
N.º 1250/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 049/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
denomina Praça Wilson Ávila um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Jardim Carvalho.
A
SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, quando eu estava vindo para a tribuna, o Ver.
João Antonio Dib perguntou-me o que quero mudar neste Projeto de denominação da
Rua Antônio Onofre da Silveira. Justamente, Ver. João Antônio Dib, é que faltou
um pedaço de uma rua que é contígua, a Rua nº 7.142, que, ligando, então,
completa a rua; só a inclusão de um trechinho praticamente sem moradores, que
então vai completar a rua, vai ficar a rua com um nome só. É um pequeno trecho
de 30 ou 40 metros, e ficaria muito difícil se a nossa Cidade tivesse um outro
nome numa rua de 30 ou 40 metros.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador João Carlos Nedel, V. Exª verificou a numeração dos
prédios?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Exatamente, verifiquei.
O Sr. João Antonio Dib: Algum problema? A numeração é crescente?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Não há numeração naquele trecho, porque
não existem residências, as residências são voltadas para as outras ruas, elas
ficam de lado, não têm numeração...
O Sr. João Antonio Dib: O número um da rua, de que lado está? Na
outra extremidade?
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Na outra extremidade, junto à sede da
Empresa Tinga de Transportes.
Quero
cumprimentar o Ver. Cláudio Sebenelo pela oportunidade do Prêmio “Mérito
Sindical” ao Sr. Mariano Costa, um homem batalhador na área dos transportes,
que dedicou toda a sua vida a essa área. Começou como caminhoneiro, hoje é
empresário, é dirigente, e vem fazendo um trabalho benemérito em prol do
transporte, das empresas e dessa grande parte da nossa indústria do transporte.
Cumprimentos ao Ver. Cláudio Sebenelo.
Nós
temos um ou dois Projetos, aqui, que falam sobre ruas e praças. Eu tenho
visitado a nossa Cidade diariamente e tenho visto, com muita tristeza,
realmente, o abandono de muitas ruas, de muitas praças, praças com a vegetação
elevada, praças com lixo, praças sem nenhum equipamento de lazer, realmente um
campo aberto.
Com tristeza, também vi, na
Restinga, o Parque da Restinga abandonado, depredado! Uma pena, um Parque
inaugurado em 1993, Ver. Zé Valdir, e tristemente as pessoas não cuidam do bem
público! Não foi a Prefeitura que depredou, foi a população que depredou,
tristemente, parte dela, e não bem orientada. Mas já solicitei ao Sr. Prefeito
para que coloque um guarda municipal naquele Parque, para que seja bem cuidado.
É uma pena que os parques e as praças não estejam bem cuidados. As ruas...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Vereador, V. Exª quer um aparte? Eu estou
falando da conservação das praças. Há, na Pauta, Projetos que denominam praças.
Então, o que eu quero dizer é que o Parque está malcuidado por uma falta de
administração da Prefeitura.
Portanto,
nós precisamos bem administrar...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu peço a V. Exª que retorne à Pauta,
Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sim, eu estou na Pauta, estou falando em
praças.
Para
encerrar, quero cumprimentar o Ver. Ervino Besson pelo seu Projeto de conceder
o título honorífico de Cidadão Honorário de Porto Alegre ao Dr. Roberto Bier da
Silva, que é uma personalidade importante no nosso meio em nossa Capital.
Parabéns, Ver. Ervino Besson.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
colegas Vereadoras e colegas Vereadoras, em especial quero saudar a Liderança e
a ex-Liderança do Governo, o Ver. Marcelo Danéris e o Ver. Carlos Pestana, que
são aliados inseparáveis do Senador Sarney, entre outras figuras. Estão
devidamente aliançados, não é? Começa
com o Sarney no Amapá, desce para a Bahia com o ACM, vai para Alagoas com o
Renan e vai indo.
Eu
quero dizer que não há nenhuma dificuldade de discutir tudo aqui nesta tribuna.
Agora, existe um velho ditado popular que diz: Quem fala o que quer ouve o que não quer. Mas, Ver. Ervino Besson,
essa gente achatou o salário dos servidores municipais, tirou o pãozinho do
trabalhador da SMOV, cortou o litro de leite, taxa os inativos, discursa para
os pequenos e governa para os grandes, que telefona para o Bush semanalmente e
pergunta se deve continuar ajudando mais a banqueirada,
se pode mandar mais recursos. Mas, cá para nós, eu vim de longe: alguém, neste
plenário, tem memória curta?
Mas
olhem como nos deixaram o Rio Grande: 4 bilhões e 700 de rombo no caixa único;
anteciparam o ICMS; estadualizaram as estradas. Oitocentos milhões sem empenho,
sabem o que é isso? Agora, a base, os seguidores do Fernando Henrique têm de se
entender! Porque o Ver. Marcelo Danéris vem aqui e diz: “Olha, as obras do
Governo do Estado estão paradas”. Aí, o Ver. Zé Valdir diz: “Não existe obra, elas
não podem estar paradas”. Mas vocês têm de afinar essa viola e esse violão! Por
favor, têm de acertar! Sabem por que aquela obra está, um pouco, em ritmo
lento? Porque, de agosto de 2002 a dezembro, o Governo de V. Exª, que deixou
essa herança maldita no Rio Grande, não pagou os empreiteiros! É por essa razão
que tivemos de recompor toda essa dificuldade que ficou no Rio Grande. Eu quero
dizer, com muito orgulho, que nós sustentamos, nesta tribuna, como sustentamos
em todos os lugares, o nosso Governo, Ver. Ervino Besson. Este Governo dobrou a
planta da GM em um ano, enquanto eles mandaram o investimento da Ford, em um
ano, embora. O nosso Governo trouxe 10 bilhões e 500 milhões de investimento,
enquanto eles mandaram para fora os investimentos. Há uma diferença enorme
entre o nosso Governo e o deles; eles discursam para os pequenos e governam
para os grandes. Aliás, o Presidente Lula, de vez em quando, vai ao ABC comer
um galetinho com os operários da Sadia, sai dali e vai direto para a FIESP e
pergunta: “O que é que eu devo fazer mesmo lá no Planalto?” Sai da FIESP e pega
o seu airbus. Vejam o seguinte, o
Governo gastou 62 milhões na área social nestes três primeiros meses e gastou
46 milhões para pagar a prestação do avião presidencial, que até sauna tem, e é
sauna de forno a lenha! Dizem que ele não gosta de gás na sauna, tem de ser a
lenha! Então, essa gente quer falar do nosso Governo, essa gente quer falar em
ética na política... Eu quero dizer que me orgulho muito em ser do PMDB!
(Apartes
anti-regimentais.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Não, eles queriam botar a gás, mas ele
disse: “Não, eu quero lenha mesmo”. Quarenta e seis milhões só a prestação do
avião! A Srª Marisa compra fios de ouro do Egito para colocar no Palácio! Essa
nova classe que chegou ao poder! Mas cá para nós, Ver. Reginaldo Pujol, essa
gente não é séria. Olha, eu já tinha visto muita coisa, Presidenta, mas, cá
para nós, esse PT, quem te viu e quem te vê! Para chegar ao poder se aliou com
as corporações, com os trabalhadores e, agora, a cada dia, a cada hora, a cada
minuto, a cada segundo, só trai os trabalhadores brasileiros.
Srª
Presidenta, muito obrigado por ter considerado o excesso do tempo. Mas vamos
continuar o debate.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidenta desta Casa, demais Vereadoras, Vereadores, prezado colega Sebastião
Melo, que nos proporcionou aqui momentos de humor e de alegria; realmente, a
sua fala é um momento de verdadeira descontração. Eu até vou tecer algumas
considerações sobre as palavras do Vereador.
Mas
eu queria, em primeiro lugar, registrar uma importante reunião que tivemos hoje
pela manhã com lideranças do fórum de entidades, dos municipários, na qual
diversos Vereadores da Bancada do Governo escutaram as ponderações, as
preocupações trazidas.
Ainda,
queremos nos somar à proposta do Ver. Carlos Alberto Garcia - teremos uma nova
reunião amanhã pela manhã - e também à oportuna definição do Ver. Garcia de
antecipar a reunião do dia seis para a terça-feira, para uma discussão na sua
Comissão.
Também
queríamos saudar a realização, no dia de amanhã, do II Seminário Estadual da
Federação dos Aposentados, com a presença da Confederação Nacional dos
Aposentados - do Presidente João Lima -, e da Agafisp, representada pelo Sr.
Vilson Romero, além do Senador Paulo Paim, que estará presente.
E,
ao começarmos a falar de alguns temas dos quais o Ver. Sebastião, de forma
hilariante, aqui tratou, eu queria me congratular com o Estado, que está nessa
crise financeira total: o funcionário público, agora, já tem de financiar o seu
décimo terceiro; o funcionário público tem de aceitar atraso no pagamento do
salário.
Depois
que a Oposição apontou que a causa disso está, Ver. Sebastião Melo, na renúncia
fiscal que o seu Governo Britto fez – e não se esconda agora, V. Exª não é o
Sarney de seu Partido; V. Exª vem aqui e avacalha; o Britto do seu Partido V.
Exª avacalha; ainda não está criticando o Rigotto, mas, daqui a pouco, para
posar bem, talvez, para o setor da Segurança Pública, para os funcionários, V.
Exª vai fazer de conta que não é do PMDB; eu já não sei qual é o seu Partido!
-, felizmente, depois que a Oposição criticou, o Secretário Ponte vem aqui
dizer que vai punir duas multinacionais: a Philip Morris e a Ambev, que o seu
Governo do PMDB, pelo Fundopem, fez renúncia fiscal.
O
Secretário - vou ler o Correio do Povo - que até 1998... Quem é que dirigia o
Governo em 1998, Ver. Melo? O seu Partido, o Britto. Diz o Secretário (Lê.):
“Até 1998, o financiamento era a fundo perdido...“ para as multinacionais! E,
de acordo com Ponte (Lê.): “Um grande volume da renúncia fiscal que o Estado
tem hoje se deve a esse período”. Do PMDB, o seu Partido! E, por isso, não está
pagando em dia o funcionalismo; por isso, o funcionalismo está tendo de
financiar o seu décimo terceiro! V. Exª nem parece que é do PMDB! Esqueceu tudo
isso?
E
vem aqui falar em fogão a lenha ou sauna a lenha, não é? Chuveiro a lenha no
avião, me desculpe! Fale aqui sobre a renúncia fiscal que levou o seu Governo
do PMDB, por causa do seu Governo anterior do PMDB, por causa das entregas do
FHC, que o seu PMDB ajudou. Está aqui também no Correio: Vale do Rio Doce
registra lucro recorde de quatro e meio bilhões. No ano passado, mais de dois
bilhões. E quem vendeu a preço de banana? Quem vendeu a preço de banana? Ver.
Melo, quem vendeu a Vale do Rio Doce a preço de banana foi o seu governo, do
FHC, ao qual o seu PMDB lá estava grudado! Então, sejamos coerentes! Não
façamos discursos para a platéia como quem não tem nada que ver com o PMDB;
como quem não tem nada que ver com o Sarney; não tem nada que ver com a
renúncia fiscal; não tem nada que ver com o não-pagamento do funcionalismo! O
povo que o assiste não é idiota. É um povo consciente em Porto Alegre, tanto
que há 15 anos derrota essas propostas populistas e demagógicas. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, Vereadores e
Vereadoras desta Casa, quero, primeiro, aqui, reafirmar o compromisso que
fizemos junto com o Ver. Garcia de garantir a discussão em audiência na
Comissão de Orçamento e Finanças, na terça-feira, e só a partir dela nós
colocarmos em votação o Projeto da Previdência. Eu acho que é mais um esforço
que a nossa Bancada vem fazendo, no sentido de estabelecer o diálogo com os
servidores. Então, venho só reafirmar aquilo que o Ver. Carlos Garcia já havia
colocado aqui em nosso nome.
É
natural que o nosso colega Ver. Sebastião Melo esteja bastante perturbado, está
num Governo que está extremamente fragilizado, que está enfrentando há alguns
dias toda uma greve na questão da Segurança, que está prestes a enfrentar uma
greve na área da Educação, que atrasou o salário dos servidores, que parcelou o
13º salário. O próprio site da
Secretaria da Fazenda - quanto a isso eu já tinha alertado este Plenário, o que
demonstra muito o seu compromisso com o servidor público -, o próprio site da Secretaria Estadual da Fazenda
já sinalizava que o Governo, no mês passado, não pagaria os servidores porque
priorizou o pagamento das empreiteiras. Isso não é dito por mim, está no site da própria Secretaria da Fazenda. E
disso demanda uma lógica do que é prioritário para esse Governo: a lógica de renúncia fiscal. E hoje no jornal
nós já temos uma reportagem sobre o desdobramento dessa renúncia fiscal, seja
na questão da Philip Morris, seja na questão das cervejas, ou seja, tiveram a
anistia e ganharam a questão do Fundopem, mas, efetivamente, os empregos com
que tinham-se comprometido, não aconteceram. E hoje o Governo está tentando
buscar esse prejuízo.
Hoje
há uma declaração do Sr. Luis Roberto Ponte, dizendo que está disposto a rever
esse processo, pelo menos em relação a essas duas empresas, mas, na verdade,
essa é toda uma lógica de desenvolvimento econômico que já foi demonstrada no
Governo Antonio Britto - que esse Governo tenta reeditar -, que é equivocada. É
a lógica da renúncia fiscal, é a lógica dessa renúncia para as grandes empresas
que acabam não gerando empregos e acabam não fazendo, por conseqüência, o
desenvolvimento do nosso Estado. Essa lógica que já não deu certo na gestão de
Antonio Britto, certamente, trará prejuízos e não dará certo, também, nessa
gestão do Governador Germano Rigotto.
Além
desse tema da renúncia fiscal, além do tema que foi aqui abordado, do descaso
com o servidor público, já que é muito difícil tratá-lo - e a gente sempre
chama o Ver. Sebastião Melo ao mínimo à coerência -, porque quem não paga o
servidor, quem prioriza o pagamento de empreiteira, quem parcela o décimo
terceiro, quem aplica a alíquota de 11% no Estado, não pode vir aqui cobrar
daqueles que deram um conjunto de reajustes nesses anos todos em que governam a
Cidade, que têm pago em dia o servidor e que, bom, está querendo, sim, discutir
uma proposta conjunta quanto à Previdência.
Então,
são procedimentos diferentes que eu venho aqui, fundamentalmente, justificar: a
prática que nós estamos utilizando, não só enquanto Partido, mas enquanto
Bancada, durante esses 16 anos da Administração Popular.
Além
dessas questões que eu já levantei aqui referentes aos servidores e ao
incentivo fiscal, a gente poderia destacar, também, a questão da participação
popular. Já se vê um compromisso do Governador Rigotto com a participação
popular: “Reconheci que era uma experiência positiva do Governo Olívio Dutra”.
Infelizmente a participação se restringe hoje a 2% do Orçamento, e nem esses 2%
o Governo do Estado está conseguindo cumprir. Então, mais do que um discurso,
acho que é uma prática que a população pode constatar e, ela mesma tirar essas
conclusões.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta de hoje nós temos seis assuntos
relevantes colocados em discussão preliminar. O primeiro deles em 1ª Sessão,
uma proposta do Ver. Cláudio Sebenelo de conceder o Prêmio Mérito Sindical ao
Sr. Mariano Costa; o segundo, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina de Rua Antônio Onofre da Silveira um logradouro público no Bairro
Restinga, e, o terceiro, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que institui o
Troféu Destaque Zaida Jarros a ser concedido aos profissionais e/ou empresas
ligados ao campo da comunicação social.
Oportunamente
vou-me deter mais na análise desse Projeto do Ver. Almerindo Filho, eis que
homenageia uma das figuras mais gratas que tivemos na nossa Cidade, cujo
falecimento ocorreu há poucos dias. Não sei se não tem de ser aplicada, em
relação à matéria, o prazo de noventa dias que se exige na denominação de
logradouros públicos. Parece-me que a Lei é ampla no que diz respeito à
homenagem, e a instituição do Prêmio Zaida Jarros não deixa de ser uma
homenagem póstuma que a Casa fará, num primeiro momento, a essa destacada
mulher gaúcha, e, posteriormente, a todos aqueles que vierem a ser por ele
agraciados.
Mas
na última Sessão de Pauta e, obviamente, na última oportunidade que temos de
nos manifestar em caráter preliminar, temos uma proposta que denomina de Praça
Theodomiro Tostes um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro
Partenon.
É
evidente que nós procuramos, na Exposição de Motivos, de forma sintética, mas
com muita clareza, explicitar que a nossa homenagem envolvia um cidadão que, em
que pese ter nascido em Taquari, desenvolveu quase todas as suas atividades na
Cidade de Porto Alegre, especialmente porque, com 7 anos de idade, ingressava
no Ginásio Anchieta, onde completou os seus estudos ginasiais. E também porque,
a partir de 1921, foi nomeado auxiliar da secretaria da Biblioteca Pública do
Estado, sendo promovido, no ano seguinte, a 1º Oficial e, então, iniciando a
sua carreira.
Foi
um homem que deixou a sua marca não só no País, porque ingressou na carreira
diplomática, no Ministério das Relações Exteriores em 1934, vindo a servir no
consulado do Brasil em Manchester, na Inglaterra, onde permaneceu até 1936,
quando foi removido para Buenos Aires, Argentina. Mais tarde veio a servir em
Washington e em La Paz, entre outras cidades do Mundo. Em todas essas marcou,
de forma muito brilhante, a sua presença na diplomacia.
Casou-se,
em 1948, com a Srª Mary Kler Tostes,
uma brasileira naturalizada já que nascida na Rússia.
Essas
situações, narradas sucintamente, nos dão a dimensão desse cidadão, que, depois
de ter andado pelo mundo, veio, nos seus derradeiros momentos, radicar-se em
Porto Alegre, vindo a falecer em época já um pouco distante.
Estamos
nós, agora, a propor esta homenagem, o que fazemos baseados no reconhecimento
de que um valor desses deva ser devidamente homenageado para que seja lembrado,
de forma perene, pelos seus pósteros. Por isso, Vereadora Presidente,
entendemos de fazer este registro, na última oportunidade que nós temos de
assim o fazer, eis que se encerra agora a discussão preliminar, e as matérias
serão imediatamente encaminhadas para o trâmite regimental, ao exame das
Comissões e todos aqueles demais procedimentos que devem ocorrer.
Assim
sendo, Vereadora-Presidente, eu entendo encerrada a nossa manifestação neste
período de Pauta, e solicito a V. Exª os cinco minutos de Comunicação de
Liderança que o Regimento nos assegura.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Reginaldo Pujol, seu
tempo se esvaiu.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vossa Excelência foi interrompida pelas
pessoas e não ouviu o nosso pedido de que nos conceda os cinco minutos de
Liderança, já que a nossa manifestação...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Desculpa, Vereador. É verdade, não ouvi.
V. Exª está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, com a
liberdade, agora, de falar em Comunicação de Líder, abordo assuntos fora da
Pauta e quero, desde logo, acentuar um fato que me parece muito constante no
dia-a-dia deste Plenário.
Ver.
Pedro Américo, quando a gente ouve as manifestações, provocativas até, de
Liderança do Partido dos Trabalhadores, cobrando dos apoiadores do Governador
Rigotto explicações acerca de obras paralisadas na Cidade de Porto Alegre, nós,
que já declaramos claramente, poderíamos afirmar, sem nenhuma sombra de dúvida,
que não temos participação neste Governo e ficamos pasmos em verificar que o
Partido dos Trabalhadores, pelas suas Lideranças, cobra do Governo do Estado a
conclusão de obras que foram paralisadas nas suas administrações anteriores.
Eu
entendo que, em termos de atraso de obra, falece autoridade ao PT e aos
apoiadores do Governo do Município qualquer possibilidade de cobrança, meu caro
Ver. Zé Valdir. Não há Governo que tenha atrasado mais obras na história desta
Cidade do que o seu Governo, o Governo da Frente Popular.
A
própria grande obra da Administração Municipal, que é a Perimetral, foi
contratada para ser executada em quatro anos. Já transcorreram sete, estamos em
vias de 8 ou 6, ou seja, o dobro do tempo, e não visualizamos no tempo a
possibilidade de vê-la concluída em curto prazo, até porque, Ver. João Dib,
faltam ainda obras consideráveis para se dizer que há conclusão da obra. A Av.
Dom Pedro II inteira continua naquela desorganização ou o viaduto da rótula da
Rua Dom Pedro II, na Av. Benjamin Constant, sequer foram licitados. Então, a
obra continua inconclusa, com quase oito anos de existência. E o Ver. João Dib,
de forma não-regimental, mas muito inteligente, lembra-me que com relação ao
viaduto da Av. Benjamin Constant, na rótula da Dom Pedro II, não há sequer um
Projeto, não há condição de ser feita a licitação. Então, vamos reclamar de
obras inconclusas?
Mas,
na Restinga, meus senhores e minhas senhoras, eu já tive a oportunidade de
denunciar, Ver. Elói Guimarães, que existe um terminal rodoviário que o
ex-Prefeito Tarso Genro anunciou pomposamente que iria ser concluído em oito
meses, está entregue à própria sorte, há quase dois anos, já foi completamente
dilapidado, tudo o que havia sido lá colocado está sendo retirado, o que havia
de material de ferro e alumínio já foi retirado, está entregue ao vandalismo,
agora estão tirando os tijolos!
Eu
não sou defensor, não me considero comprometido com o Governo Rigotto, mas com
que autoridade se vai fazer essa cobrança, com que autoridade se vai cobrar,
Ver. Braz, aquelas obras que foram iniciadas e as que não foram retomadas,
porque sequer foram pagas, do que já foi feito até então, porque passaram para
o Rigotto com a conta para pagar. Como é que se vai cobrar, cobrar do Rigotto o
quê? Com que autoridade?
Por
isso, eu quero, tranqüilamente, com a serenidade de quem não foge à
responsabilidade de ter auxiliado o Governador Rigotto a ser eleito no segundo
turno, porque Porto Alegre inteiro sabe que nós queríamos que o Governador do
Estado fosse o Antônio Britto, e se não o foi, não foi pela nossa vontade, foi
porque a grande maioria do povo gaúcho não quis, mas com essa tranqüilidade de
quem não foge à responsabilidade de ter contribuído modesta, mas objetivamente
para a eleição de Rigotto, quem não foge dessa responsabilidade se sente no
direito de cobrar a responsabilidade daqueles que ficam acusando um Governo por
estar aí com obras atrasadas, atraso esse que foi gerado pela inadimplência
durante o período que governaram o Estado Rio Grande do Sul.
Por
isso, eu quero de forma muito clara dizer que ainda que admita alguns erros
estratégicos do Governo Germano Rigotto, erros dos quais muito graves, no meu
entendimento, eu devo dizer que nesse particular empresto a mais ampla
solidariedade. Como emprestaria também na ação que vem sendo desenvolvida, no
sentido de cobrar daquelas empresas que foram beneficiadas e que não foram
corretas no cumprimento das suas obrigações. Está lá o Governo procurando
esclarecer, porque não sou a favor de ficar distribuindo benefícios fiscais se
não ocorrer a respectiva contrapartida.
Por
isso, vou concluir Vereadora-Presidente, V. Exª alerta-me que o meu tempo se
esgota, o faço em respeito a V. Exª e ao Regimento da Casa, dizendo
categoricamente o seguinte: que apesar de não integrar a chamada base aliada do
Governo Rigotto, quero discutir com o PT e com Frente Popular atrasos e obras,
porque nisso, indiscutivelmente, eles são campeões.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Vereadores e Vereadoras,
eu até fiquei preocupado com o Ver. Marcelo Danéris, que veio aqui falar sobre
o atraso das obras do Governo Rigotto, justamente quando o Ver. Zé Valdir falou
que nós tínhamos que falar sobre Porto Alegre. Ele falou lá do Governo Rigotto,
mas tudo bem. Vamos falar sobre Porto Alegre.
Primeiro,
não é verdade que as obras do viaduto, do acesso ao aeroporto estão paradas;
não estão. Estão em ritmo mais lento, sim, devido as dificuldades financeiras
que o Estado está passando, sem dúvida. E o problema do atraso foi, na verdade,
que o Governo Rigotto teve de rescindir o contrato feito no Governo Olívio
Dutra, porque a empreiteira já havia recebido todos os recursos e a faltava
ainda mais de 40% da obra. Então, tiveram que rescindir, tiveram problema legal
muito sério, mas nós ficamos quietos, porque não vamos falar mal do Governo
anterior. Então, as obras estão em andamento, e o Ver. Raul Carrion teve a
brilhante idéia de já denominar aquele espaço público – a obra nem está pronta,
mas o viaduto está denominado -, uma obra estadual denominada pela Prefeitura
de Porto Alegre. Então, as obras estão em andamento e estão no cronograma
correto.
As
obras do Terminal Triângulo - eu passei lá há duas semanas - estavam também em
ritmo lento, mas já se via outra expressão. Eu não tenho informações detalhadas
da situação atual, mas eu só queria lembrar algumas coisas: quem atrasou essa
obra foi a Prefeitura de Porto Alegre na sua primeira fase; naquela época, era
responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre. Depois, no Governo Olívio
Dutra, trocou-se a responsabilidade: a Prefeitura assumiu a responsabilidade
como contrapartida da desapropriação da faixa ribeirinha da Avenida Baltazar de
Oliveira Garcia para implementar a Via Rápida. Então, quem atrasou mesmo foi a
Prefeitura de Porto Alegre e, depois, o Governo Olívio Dutra. O que o Governo
Olívio Dutra fez? Pegou os recursos do financiamento do BNDES, colocou no caixa
único - vejam a imprudência! -, colocou no caixa único e não pagou a
construtora, Dr. Goulart! Ainda logrou a construtora com o dinheiro em caixa,
que ele botou no caixa único. E, depois, saiu, e ainda deixou um déficit no
caixa único de 4 bilhões e 700 milhões. Não têm nem vergonha, não ficam nem
vermelhos.
Mas
eu queria falar de Porto Alegre, das obras do Governo do PT que estão
atrasadas, do Orçamento Participativo de 2001, das obras da Rua Santuário, das
obras lá da Vila do Vale do Salso I, de urbanização aprovadas no Orçamento de
2001. Nada! Não existe nada! 2001: 3 anos de atraso. O Centro de Eventos
Tradicionalista levou quase 4 anos para ser feito, já está na parte final,
deverá ser inaugurado. Quatro anos, um equipamento que, bem feito, em seis,
sete meses, estaria pronto. Quatro anos e não está pronto ainda. Bom. Veja como
brincam! A nossa rua aqui, a Rua Clube Geral de Mães, está aqui, a nossa rua
aqui defronte a Câmara, não têm nem vergonha de dizer; esta rua deveria, pela
placa, estar pronta no dia 10 de fevereiro. Uma obra simples, 10 de fevereiro.
Nós estamos em 25 de março. Vinte e cinco de março e não está pronta, quer
dizer, vão falar dos outros, como diz o Ver. Zé Valdir: "Não vê a trave
que está no seu olho e quer enxergar o cisco que está no olho do outro".
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Para encerrar, Ver. João Carlos Nedel.
O SR.
JOÃO CARLOS NEDEL: Ao menos tenham a vergonha de falar corretamente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e
Vereadoras, "Acautelai-vos do fermento dos Fariseus, que é a hipocrisia”.
É uma pena que eu não possa responder ao Ver. Nedel, porque, senão, eu iria
convidá-lo para conhecer a Santa Rosa, que ficou durante 20, 30 anos com o
pessoal pisando no barro, Governo do Dib, Governo do Collares, e só foi ser
resolvido no Governo do Olívio Dutra. É uma pena. Calçavam uma rua a cada ano
em época de eleição. É uma pena, calçavam uma rua a cada ano em época de
eleição. É uma pena que eu não posso falar, porque agora é Pauta, e eu vou
falar, sou obrigado pelo Regimento a falar sobre os Projetos em Pauta. Mas eu
vou trazer aquelas fotos de como era a Santa Rosa e como é hoje. Não, no
Governo Dib, as pessoas estavam pisando no barro ainda, mas eu vou trazer
oportunamente, porque hoje é Pauta, e eu sou obrigado pelo Regimento a me cingir
aos assuntos em Pauta.
Hoje,
nós temos em Pauta um Projeto do Ver. Almerindo Filho, que estabelece, cria,
institui o Troféu Destaque Zaida Jarros. Diz o artigo 1º: “Fica instituído o
Troféu Destaque Zaida Jarros, o qual será concedido aos profissionais e/ou
empresas ligados ao campo da comunicação social falada, escrita ou televisada,
que venha a se destacar por trabalhos realizados nas áreas de economia e
negócios”.
Zaida
Jarros acho que praticamente todos os Vereadores conhecem, uma pessoa da maior
importância na nossa Cidade, empresária, filantropa, que também foi dirigente
do Jornal do Comércio que foi fundado pelo seu esposo Jenor Jarros. Também um
Jornal que todos nós conhecemos pela sua credibilidade, pela confiança com que
tem se instituído na nossa Cidade. Aliás, esses predicados, esses valores é que
têm feito com que esse Jornal tenha-se firmado frente aos seus concorrentes na
Cidade de Porto Alegre.
Eu
estou discutindo esse Troféu, acho que de fato o Troféu preenche uma lacuna,
porque, entre tantos troféus que tem a Câmara, não existia um troféu nessa área
da comunicação, que eu saiba, não existe na área da comunicação social.
Só
que eu acho que o Projeto do Vereador tem dois problemas, que acho que podem
ser corrigidos por emenda. O primeiro problema é que o Troféu estabelece apenas
um por ano. Eu acho que tem de ser mais do que um por ano, e vou dizer por quê.
Porque um por ano vai acabar beneficiando os grandes veículos de comunicação e
alguns profissionais já conhecidos, laureados e assim por diante. Portanto,
acho que tem de ser ou um por Bancada ou tem de ser mais do que um por ano,
porque, senão, entra no funil, e só quem acaba sendo homenageado são os grandes
veículos de comunicação.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, Vossa Excelência está falando em três
veículos de comunicação e não pode deixar de fora o Jornal O Sul e o Diário
Gaúcho, são cinco.
O SR. ZÉ VALDIR: Não, eu não falei em veículo, eu falei
em prêmio por ano. Eu estou dizendo que tem de ser um por Bancada, e não um
prêmio por ano, porque, dessa forma, nós democratizamos a concessão desse
Troféu.
O
segundo problema, que eu penso que tem de ser corrigido por emenda, Ver. João
Antonio Dib, é que o art. 1º tem de parar na parte que fala (Lê.): “... ligados
ao campo da comunicação social, falada, escrita e televisada”. Não tem de
colocar “que venha a se destacar por trabalhos realizados nas áreas de economia
e negócios”, porque eu penso que o Prêmio tem de ficar mais amplo; não pode ser
apenas para profissionais na área da economia e dos negócios, porque nós temos
áreas importantes, como por exemplo, a área social, a área cultural - eu penso
que há jornalistas e profissionais que fazem excelentes trabalhos e que merecem
ser reconhecidos -, a área comunitária. Premiar, por exemplo, o jornalista ou o
veículo que se preocupa em divulgar as coisas do movimento comunitário, das
associações, da sociedade civil. Eu penso que o prêmio não pode se cingir
apenas às áreas de economia e negócios. Eu penso que ele tem de ficar mais
amplo.
Por
isso eu vou sugerir, por meio de uma emenda, que se tire essa parte final do
art. 1º, essa parte que diz “que venha a se destacar em trabalhos realizados
nas áreas de economia e negócios”, ficando apenas comunicação social no sentido
amplo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, a Pauta é um espaço importante para se discutir matérias que,
afinal, vêm à Ordem do Dia para decisão. Em Pauta, o Projeto de Resolução nº
056/04, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que institui o “Troféu Destaque
Zaida Jarros” a ser concedido aos profissionais e/ou empresas ligados ao campo
da comunicação social.
Evidentemente,
o Projeto deve e poderá ser melhor elucidado nos seus aspectos de abrangência.
Mas, de qualquer forma, a idéia, a homenagem, é de absoluto ajuste a uma das
grandes figuras da sociedade gaúcha, da sociedade porto-alegrense não ligada só
à área da comunicação, esposa do fundador, Jenor Jarros, do Jornal do Comércio,
este instrumento importante que a Cidade possui como meio de informação, meio
de opinião e, também, instrumento importante aos escritórios jurídicos, aos
escritórios de advocacia, aos escritórios de contabilidade, o Jornal do
Comércio é importante.
Eu
lembro, quando advogava, que tinha uma assinatura do Jornal do Comércio, face
ao conjunto de informações e dados que possui o referido jornal, que teve, ao
longo do tempo, na figura da dona Zaida Jarros a comandante. E devo dizer e
todos sabemos, a dona Zaida Jarros era uma amiga desta Casa, e em muitas
oportunidades aqui esteve, a todos beijava, era do hábito dela. Quando nós
visitávamos o Jornal do Comércio, ela nos recebia, levantava da sua mesa de
trabalho, ia à porta, sorridente, alegre, simpática, uma grande figura que a
Cidade perdeu. Uma figura que enriqueceu os quadros intelectuais, sociais da
Cidade de Porto Alegre. Então, esta homenagem que a Casa vai prestar,
instituindo este Troféu, é de absoluto e inquestionável acerto. Homenagearmos a
figura magnífica, maravilhosa, inteligente da mulher gaúcha, da mulher
rio-grandense, é muito bem retratada nos seus predicamentos na figura imortal
de dona Zaida Jarros. Então, estamos na tribuna, neste primeiro momento, para
dizer da importância deste Projeto de Resolução que haverá de manter viva, na
Casa, por intermédio das Sessões que se realizarão, a grande figura da homenageada
neste Projeto, que é como nós chamávamos a dona Zaida Jarros. Obrigado,
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª. Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na Pauta de
hoje, nós temos alguns projetos denominado ruas. Esses projetos que temos, e
sabemos quantos projetos temos nesta Casa ainda para adentrar neste ano, mostram
uma preocupação que é louvável dos Vereadores; esta Vereadora também tem
projetos, mas quero trazer uma preocupação que eu sei que não é tema de Pauta,
mas diz respeito à Pauta, Ver. João Antonio Dib. Vou entrar, na próxima semana,
com um Projeto para que não se use mais a mesma sistemática que estamos tendo
para as denominações de rua, propondo que se faça uma assembléia naquela rua
para ver se é aceito ou não.
Nós
sabemos que vai haver uma Tribuna Popular, nesta Casa, de comunidades que estão
se sentindo profundamente ofendidas pelos projetos de denominações rua, porque
não têm absolutamente nada a ver com aquela comunidade. Vai ser uma Tribuna em
que vamos ter aqui as galerias cheias, em que presidentes de associações e
lideranças de regiões da Cidade estarão aqui para expressar a sua indignação em
relação à forma como estão sendo escolhidos os nomes de ruas. Com certeza não é
o caso das titulações e prêmios que estão sendo feitos aqui, pois não é em
relação a prêmios, mas em relação às ruas. Então, minha cara Presidenta, estou
trazendo essa preocupação, sem entrar no mérito específico, louvando a
iniciativa de cada Vereador, mas contra o método que acabou abrindo um
precedente, de modo que alguns bairros da Cidade estão profundamente
descontentes com a forma como está instituída a lei que denomina as ruas aqui
nesta Casa. Quero agradecer o espaço e colocar essa preocupação, e que esta
Casa esteja atenta, porque o barulho vai ser grande. Muito obrigada, e até a
próxima.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Encerrado o período de discussão de
Pauta.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Consulto
as Lideranças da Oposição e da Situação sobre a ordem dos Projetos e Vetos a
serem apreciados.
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Presidenta Margarete Moraes, por acordo
com o Ver. João Bosco, Líder das Oposições, a idéia é, além de dar seqüência à
continuação da votação dos vetos - segundo me consta falta só um veto e um
Projeto de autoria do Ver. Pedro Américo Leal -, proceder à votação de dois
Requerimentos e depois fazermos uma pequena suspensão para que a gente possa
reorganizar os trabalhos; refiro-me ao Requerimento nº 058/04 e ao Requerimento
nº 062/04, um de autoria do Ver. Juarez Pinheiro e o outro do Ver. Pedro Américo
Leal.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Senhora Presidenta, primeiro vota-se o
Veto e depois os Requerimentos?
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim.
Em
votação o Requerimento apresentado pelo Ver. Carlos Pestana e pelo Ver. João
Bosco Vaz, para que votemos em primeiro lugar o Veto, depois os Requerimentos.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO, por unanimidade.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N.º 2890/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 143/03, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal,
que estabelece a isenção do pagamento da tarifa do sistema de estacionamento
rotativo pago (área azul) em vias e logradouros públicos do Município de Porto
Alegre, aos sábados.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Renato Guimarães: pela manutenção do Veto
Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 15-03-04.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 16-03-04 (terça-feira).
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 143/03. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 143/03, com Veto Total, como autor.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exma Srª Presidenta, Srs.
Vereadores, não tivesse sido eu colega do atual Prefeito, quando nesta Casa
fomos Vereadores juntos, entenderia, então, a amargura do Sr. Prefeito em fazer
esse Veto, tanto que se tiverem a curiosidade de manusear a explanação que ele
fez em cinco copiosas laudas, verão que S. Exª chega a dizer algo que recebo
como um telegrama. Diz ele (Lê.): “É valida a isenção pretendida dos sábados e
nos sábados, desde que os locais sejam definidos, previamente, pela EPTC, em
conjunto com a comunidade”. É que várias vezes estivemos conversando sobre essa
tentativa de humanização da Cidade, de fazer com que a Cidade retornasse ao
cidadão, e pretendíamos a utilização desses espaços pelo menos aos sábados,
para podermos vagar pela Cidade, passear com as crianças num dia em que nem
todos trabalham, e depositar o nosso automóvel, encostá-lo no meio-fio, a esmo,
sem o controle de uma fiscalização a que, digo de passagem, sou contrário,
tanto que já encarreguei o Dr. Lauro Balle e o Dr. Miguel Tedesco Vedi de
elaborarem um estudo para que nos desvencilhemos, de uma vez por todas, desse
malfadado controle da Prefeitura para o estacionamento de carros! E já tenho
tentado fazer isso aqui em vários Projetos, todos hão de se lembrar daquele
Projeto que apresentei sobre os apartamentos que existem no Centro da Cidade de
Porto Alegre e que não têm garagem, para ficarem livres daquele relógio
regulador dos estacionamentos de veículos! Fui eu que, como Deputado, tentei
fazer ver a Assembléia Legislativa que a Rua da Praia estava sendo
desumanizada, estava indo embora o famoso Café em que o Maurício Sirotsky tinha
os seus escritórios no princípio da RBS, o Café Rihan! E o que aconteceu com
Porto Alegre? Porto Alegre ficou transformada! Porto Alegre é fria! Porto
Alegre não tem significação! Não tem fisionomia! Não tem nada! Nós estamos
caminhando, cada vez mais, para a mecanização de tudo! E o Ver. Beto Moesch
está me olhando com sofreguidão, porque ele está sentindo desumanização da
Cidade! Pois é, Beto, a Cidade está cada vez mais gelada, fria, completamente
indiferente à pessoa humana! E este Projeto meu tentou fazer com que, pelo
menos, aos sábados, a Cidade esteja livre desses relógios impiedosos, cobrando
níqueis desagradáveis, que rotulam e quadriculam a Cidade, a todo o momento,
obrigando o estacionamento pago.
Claro que sabemos que,
pelo art. 24 do Código de Trânsito, o Prefeito pode muito bem fazer o que está
fazendo, não tenho dúvida nenhuma. E acho que vou perder este Projeto, porque o
PT vai votar, em forma, pelo Veto do Prefeito. O que eu posso fazer?
Como
dizia Alexander Soljemtzim: “Mas, sem mim”. Ficou clássica aquela frase dele:
“Mas, sem mim”. Quando, no Governo russo, estavam encarcerando todos aqueles
que discordavam de Stalin, ele disse aquela frase que ficou eternamente de
protesto e de posição: “Mas, sem mim”.
Este
Projeto também vai ser uma resposta, e copiando Soljemtzim: “Mas, sem mim”.
Querem
humanizar a Cidade? Eis uma oportunidade. Não querem humanizar a Cidade? Querem
desumanizá-la cada vez mais? Pois bem, decidam o que querem: humanizar ou
desumanizar a Cidade? Eu lavo as mãos!
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação nominal o PLL nº 143/03.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 18 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO o Projeto, considerando-se rejeitado o Veto a ele oposto.
Em
votação o Requerimento nº 058/04, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver.
Cláudio Sebenelo.
Em
votação o Requerimento nº 062/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
(Pausa.)
O SR. ISAAC AINHORN
(Requerimento): Srª Presidente, eu gostaria que V. Exª relesse o texto do Requerimento
de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, vou ler (Lê.): Solicita
autorização para representar esta Casa nas comemorações da revolução
democrática de 31 de março de 1964, no período de 29 a 31 de março de 2004, a
ser realizado na Sede do Clube Militar, no Rio de Janeiro.
O
Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 062/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu, de
um lado, concordo com o Requerimento para
a necessária autorização, a fim de que o eminente Ver. Pedro Américo Leal viaje
ao Rio de Janeiro para participar dos atos comemorativos – na visão dele, Ver.
Pedro Américo Leal – da chamada, entre aspas, Revolução de 31 de março. Eu concordo
com a viagem, até porque o Ver. Pedro Américo Leal é um homem honrado, é um
homem de bem e, a meu juízo, muito se equivocou em ter emprestado o seu apoio à
quartelada de 1º de abril. Ah, isso aí não! Não, eu não vou silenciar e nem me
omitir perante essa circunstância, porque eu não vou ser partícipe de um
processo de elogio à quartelada de 31 de março. E tenho, dentre eles, pessoas
que eu respeito e admiro, e um deles é o Ver. Pedro Américo Leal, por sua
convicção, porque ele acreditou nesse processo que conduziu a um dos mais
cruentos golpes de estado praticado nesta Terra, mas eu o respeito, sei que ele
tem convicções pessoais. Tenho a maior admiração por ele e sei inclusive que
essa foi uma revolução traída. Se o PT não tem coragem de assumir historicamente
esses fatos, de que foi uma quartelada que derrubou um governo constitucional,
ele está sendo partícipe desse processo: derrubou um governo constitucional. Eu
sei da coerência do Ver. Pedro Américo Leal, de que foi partícipe, acreditou
nesse processo. Agora, o processo que derrubou, que desmontou neste País as
instituições democráticas, que derrubou um governo constitucionalmente eleito,
que causou males terríveis, e que levou milhares de brasileiros honrados,
patriotas, ao exílio, alguns, à morte. Hoje, eu observo que o próprio PCdoB é
silente em relação aos episódios do Chambioua, infelizmente! Infelizmente é
omisso em relação aos episódios da revolta do Araguaia. Mas se não há ninguém
da esquerda para relembrar e evocar a figura de José Bronca, morto no Araguaia
e cujos restos mortais até hoje não foram encontrados, eu quero aqui desta
tribuna relembrar José Bronca. Não era do meu Partido, mas foi um patriota e um
herói que morreu em defesa de causas mais humanas impossíveis.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer que, para uma reflexão, acho que o
Ver. Pedro Américo Leal merece ir participar desse processo, até para agregar
mais elementos a essas reflexões. Nós sabemos, inclusive, que, hoje, os livros
e documentos que estão aí revelam as distorções e o que representou esse golpe
de Estado para o nosso País: de mal, de prejuízo, de lamentável e de violência
contra as instituições democráticas e o Estado de Direito. Num governo
democrático, o seu Presidente da República, João Goulart, foi derrubado por
meio de um golpe de Estado. E por pouco, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, por
pouco os porta-aviões que estavam às margens próximas, ao lado do Atlântico,
Vereador, por pouco não invadiram o Brasil e transformaram o nosso País num Vietnã e num banho de sangue contra os
democratas, os patriotas e os brasileiros deste País.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/04, de sua autoria.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ainda estou apalermado e satisfeito pela
vitória que os meus companheiros me deram nesse Projeto que eu já tinha como
perdido. Estava conformado. Mas, de qualquer forma, eu tenho de responder para
colocar as coisas no lugar. Fui convidado pelo General Lessa, Presidente do
Clube Militar - isso foi mal redigido (mostra o documento) -, para que
comparecesse ao Rio de Janeiro. Ele fez uma deferência, passou-me um rádio
extenso, solicitando a minha presença no Clube Militar, para que eu pudesse
participar das comemorações que o Exército está fazendo para os 40 anos do 31
de março. Como todos sabem, não gosto de viajar. Raramente aceito um convite
qualquer fora de Porto Alegre, do Rio Grande. Não gosto! Mas cedi a esse convite
de S. Exª que foi meu Tenente, o General de Exército, atual Presidente do Clube
Militar, com quem mantenho correspondência; estou sempre com ele, e ele
convidou-me desejando que fosse para lá. Resolvi não privá-lo dessa satisfação.
Então, aceitei e, para caracterizar o que eu estava fazendo e a distinção que o
Presidente do Clube Militar fez a mim e a esta Casa, eu aceitei e fiz com que
fosse registrado praticamente em ata por causa dos senhores. Não pretendia
responder a quem quer que fosse, quando o Ver. Isaac veio com impropérios
contra a Revolução. Uma revolução que todos estão contemplando, vi como
aconteceu. E ninguém mais viveu isso do que eu, aqui ninguém mais viveu isso do
que eu. Tive a consciência do que estava para acontecer no Brasil.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Isaac Ainhorn.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não vou responder mais a nada! Terminei.
(Revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 062/04, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal.
O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, não é a
primeira vez que eu ocupo a tribuna quando assuntos mais delicados são
discutidos por esta Casa. Invoco para mim a prerrogativa de ter sempre, dentro
dessas situações, comportado-me com a maior das isenções. Esta Casa, ao longo
do tempo, e com mais ênfase nesses últimos 11 anos, quando eu retornei, em
nenhum momento ousou constranger quem quer que seja quando, num direito líquido
e legítimo, reivindicou para si a condição de representante da Casa nos mais
diferentes conclaves que se realizaram em todos os quadrantes do mundo. Nunca
neguei o meu apoio, e sempre fui inspirado, na minha posição, nessa figura
excelsa do Ver. Pedro Américo Leal, que tem sustentado, inclusive, que nós
somos extremamente comedidos em fazer essas representações.
Eu
já autorizei idas de pessoas ao paraíso
cubano, eu já autorizei a ida de Vereadores à China, ao México, a conclaves
com as maiores diversidades do ponto de vista ideológico.
O
Ver. Pedro Américo Leal, sabidamente um homem honesto, poderia, simplesmente,
no seu Requerimento, pedir autorização da Câmara Municipal para se fazer
presente numa reunião do Clube Militar. Ponto! Todos nós, em dois segundos,
haveríamos de conceder essa autorização. Porque concedemos aos demais, porque
concedemos para todos que aqui requereram até hoje. Então, eu não posso, de
modo nenhum, compactuar com esse constrangimento que se pretende fazer.
Ora,
nós não somos cegos para desconhecer que, nesta Casa, a oposição ao movimento
militar de 31 de março sempre foi majoritária. Mas nós não queremos esconder
nada! Ninguém está dizendo, Ver. Sebastião Melo, que a ida do Ver. Pedro
Américo Leal a esse ato é algum ato de contrição da Câmara Municipal, que mudou
de posição. Porque eu nunca apoiei o Governo do Sr. Fidel Castro e nunca deixei
de apoiar as pessoas que foram visitá-lo em várias missões e convites que foram
oferecidos.
Nunca
deixei, e nem o Ver. Pedro Américo Leal deixou; ele sempre apoiou.
Eu
vou dizer, com toda a honestidade, o seguinte: nós teríamos até o direito de,
um dia, chegar aqui e requerer uma homenagem à Revolução de março de 64, eu,
que acreditei nela, o Ver. Pedro Américo, que acreditou, e outros que
acreditaram - alguns se arrependeram. Não o fizemos por sensibilidade política
e porque não queríamos constranger os companheiros que têm mandato popular
nesta Casa. Mas, da mesma forma que nós poupamos os companheiros, não os
colocamos em situação de constrangimento. Eu exijo que não se constranja um
homem da estatura moral do Ver. Pedro Américo Leal. Exijo! Exijo, em respeito
ao seu passado político, à sua coerência. Não é um homem de filigranas, não é
um homem de meias posições; é um homem íntegro na mais absoluta expressão da
palavra. E por isso eu quero dizer a todos os senhores e todas as senhoras: não
façam eu mudar de opinião a respeito desta Casa plural, que eu tanto amo e
tanto respeito. Não façam eu modificar as minhas posições a que coerentemente
tenho chegado. Não restabeleçam o radicalismo ideológico como forma de presidir
a nossa discussão. Não diria, até em respeito àqueles com quem eventualmente
tenho posição contrária, que alguns se valem de determinados momentos para
posições, eu não direi oportunista, mas diria de psicologia própria do momento
pré-eleitoral. Ninguém aqui precisa dizer quem era quem, quem era a favor de
64; eu digo que eu fui a favor de 64. Até diria que há um engano nisso tudo,
Ver. Pedro Américo: diria que não houve uma revolução em 64, houve uma
contra-revolução que sustou uma revolução em marcha.
Agora,
nesta Casa, eu, Reginaldo Pujol - que iniciei a minha vida pública na União
Democrática Nacional - já homenageei Getúlio Vargas. Foi ditador neste País,
houve uma série de situações desconfortáveis no seu Governo, a história está
registrando, mas nem por isso eu vim aqui constranger aqueles meus amigos, meus
companheiros do PDT, do PTB que têm em Getúlio Vargas o patrono do seu Partido.
A tudo há momento de respeito e de consideração. Respeitem o Ver. Pedro Américo
Leal e tudo aquilo que ele representa nesta Câmara, neste Estado e nesta
Cidade.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Reginaldo Pujol.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a votação do
Requerimento nº 062/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Vereadora e companheira
Margarete Moraes, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Sras
e Srs., em primeiro lugar, quero declarar o meu voto favorável à viagem do Ver.
Pedro Américo Leal.
Em
segundo lugar, quero dizer que não é verdade que já não foi votada viagem nesta
Casa, porque em 2002, numa solicitação de viagem para o Prefeito Municipal,
esta Casa negou a ida do Prefeito à Coimbra para receber uma premiação na
Universidade daquela cidade - então vamos restabelecer a verdade.
Em
terceiro lugar, quero dizer que respeito todas as Lideranças democráticas deste
País, que morreram tombados nos cárceres - até hoje são encontradas ossadas dentro
do Guaíba -, que morreram e foram enterrados em vários cemitérios clandestinos
deste País. Escutem, não fechem os ouvidos, porque é verdade, porque é
história, porque não é mentira. Porque qualquer pessoa que lutasse pela
democracia era presa, assassinada, e as mulheres nos cárceres - é só ler o
Livro Brasil Nunca Mais, que eu não
gostaria nem de citar as situações em que as mulheres eram torturadas, Ver.
Haroldo de Souza. E eu não estou aqui falando da pessoa do Ver. Pedro Américo
Leal, estou falando aqui que não me interessa a redação, porque o ato é o
mesmo, eu não posso homenagear atrocidades, seja onde for, em qualquer parte do
mundo, eu tenho vergonha disso; mas mesmo assim vou votar a favor da sua
viagem. Mas não para ir lá homenagear aquele escândalo que aconteceu, que
calaram, e que até hoje a democracia ainda sofre o reflexo de 20 anos de uma
ditadura declarada; sofre, sim, porque o meu pai foi vítima disso, porque ficou
preso, porque fazia parte do grupo dos onze. Mas quantos pais tiveram esse
sofrimento que ceifou a vida dos seus filhos? Perseguição maldita, e não há
nada de democrático, é triste, é antidemocrático e é terrível, porque foi um
terrorismo. É disso que estamos falando, Ver. Pedro Américo Leal, não é nada
contra V. Exª, tanto é que estou votando favorável a sua viagem, mas não
poderia deixar de comentar, porque aqui, Ver. Pedro Américo Leal, foi tentado
votar Título para o Stédile; aqui foi tentado votar o Le Monde Diplomatique, o jornal francês, para homenagear Bernardo
Castel, e foi negado! Que democracia é essa! E aí, sim, eu quero entrar no
mérito, mesmo votando a favor da sua viagem, porque não houve tanta democracia,
aqui, nesta Casa, coisa nenhuma, assim como não houve democracia durante a
ditadura militar.
E,
encerrando a minha fala, quero dizer que, além disso, nós temos ouvido aos
domingos – e ainda estava dizendo uma pessoa, aqui, no plenário – que no Teledormindo, o telejornal da RBS,
falaram num movimento militar. Houve movimento, sim, mas houve movimento para a
morte, houve movimento para calar, houve movimento quando as relações
internacionais não seriam mais a forma do Jango, do Brizola, do PTB daquela
época. Destruíram para impor uma nova forma, que era a forma que interessava ao
FMI, aos Estados Unidos, a forma que interessava àqueles que até hoje comandam
o mundo. É sobre isso que eu quis me manifestar, de alguém que estava na
barriga da minha mãe, na época, com meu pai preso e que não apenas a minha
família, mas milhares de famílias passaram por isso, passaram essa dor e nós
vamos gritar até o fim da vida: que a população não esqueça daqueles momentos,
porque foi terrível! Isso não deve ser esquecido. Não é um movimento, não tem
nada de democrático, é ditadura militar! E que ninguém esqueça disso. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu solicito a permanência de todos os
Vereadores e Vereadoras para que possamos concluir, no mínimo, esta votação.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 062/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente, eu sentado ali, ao lado do ilustre e
honrado Ver. Pedro Américo Leal, ouvia Vereadores brincar dizendo: “Prende,
prende”. E eu pensava: aprende, aprende a ser educado, aprende a ser ético,
aprende a tratar as coisas com dignidade e não da forma que se trata aqui. Nós
estávamos discutindo o problema de uma viagem. Não havia necessidade de agressões.
Momentos existem para todas as coisas. Não havia necessidade de agressões, nem
mesmo o que disse “prende, prende” e agora disse “é a verdade”. Não, a verdade
não é assim que se diz. De repente, a História vai contar a verdade. Nós, com
paixão, com ódio, com ressentimentos, nós não vamos contar a verdade, nós não
vamos saber a verdade. Somente a História, friamente, um dia dirá que nós
saímos de um momento terrível neste País, onde tudo era difícil. Claro que,
depois dessa revolução, que foi no dia 31 de março, sem dúvida nenhuma, o Dr.
Sereno Chaise era o Prefeito desta Cidade, e o seu aniversário é 31 de março,
ele estava festejando o aniversário quando foi comunicado, não há nenhum
problema. Mas, nós tínhamos dificuldades neste País. Claro que, depois de 20
anos, nós achamos um José Ribamar que desgraçou realmente este País. Não se
equivoquem! Não foi lá que nós passamos mal! Lembrem do Duque de Caxias, que o
Pedro Américo Leal tantas vezes traz a esta tribuna, o que ele disse a respeito
de revolução: terminou a revolução, terminou a revolução! Temos de trabalhar,
temos de crescer e não aproveitar oportunidades para fazer brilhaturas.
Educação,
educação, educação! E o que eu vi aqui, hoje, foi falta de educação e isso me
entristece profundamente. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Segundo o Regimento, há necessidade de
aprovação da prorrogação da Sessão.
Em
votação a prorrogação da Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com o voto contra do Ver. Carlos Alberto Garcia.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
nº 062/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Vereadoras.
Sobre a questão da viagem do Ver. Pedro Américo Leal, eu acho que tantos já
viajaram aqui, e existe no Regimento essa possibilidade, então eu não vou nem
discutir; eu tenho um apreço muito grande pelo Ver. Pedro Américo Leal.
A
única coisa que eu quero encaminhar, Ver. Pedro Américo Leal, e com a qual eu
não concordo, eu tenho o direito de não concordar, é com esse trecho que diz o
seguinte: “revolução democrática”. Porque, para mim, que sou bem mais jovem que
V. Exª, a história me ensinou que isso foi um golpe militar; e eu não posso
agora chegar aqui e dizer que não foi um golpe militar. Aí nós vamos também
criar uma confusão maior ainda. Senão a história vai-nos desmentir.
Então,
nesse aspecto eu gostaria de encaminhar que V. Exª pudesse retirar deste
Requerimento, a palavra “democrática”, “revolução democrática”. Com o resto eu
concordo plenamente, V. Exª sabe que eu lhe tenho uma admiração muito grande;
eu aprendi muita coisa com V. Exª nesta Casa; mas, nesse aspecto o meu passado
não permite que eu possa aceitar da forma que está redigido este Requerimento
nº 062/04, porque a história me mostrou que foi um golpe militar. E não foram
só os militares os culpados, vamos deixar bem claro, muitos civis se
aproveitaram da situação. Todos os jovens sabem que o processo de exceção
demorou muito tempo, já era para ter sido aberto, Ver. Goulart, Ver. Luiz Braz,
antes para a democracia, aí sim, para eleições, coisa que não foi feita e nós
tivemos que lutar muito, nas Diretas já,
na rua, levantando bandeira, lutando pela democracia que hoje nos possibilita
estar aqui neste Plenário com os 33 Vereadores.
Então,
não vamos discutir o passado, que isso nós vamos ficar remoendo. A única
questão que o PTB não aceita nesse encaminhamento é que não se retire a expressão
“revolução democrática”. Revolução existiu, mas democrática nós entendemos que
não foi. Foi um golpe militar. Obrigado, Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento nº 62/04, de autoria do Ver. Pedro Américo
Leal.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidente desta
Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu acho que está-se abrindo
um precedente muito perigoso, hoje, cada vez que alguém colocar um Requerimento
para viagem, nós vamos começar a discutir aqui o motivo da viagem.
O
que o Ver. Pedro Américo Leal está solicitando é algo que todos os Vereadores
desta Casa já fizeram. É uma licença desta Casa para viajar. Eu acho, Ver.
Wilton Araújo, que a democracia, nos seus princípios, nos ensina a respeitar
cada um dentro da sua linha de pensamento, com todo o respeito por cada
integrante de todas as Bancadas desta Casa. Mas eu tenho de respeitar o
pensamento do Ver. Pedro Américo Leal de chamar os acontecimentos de 31 de
março de 64 de revolução. Por que o Ver. Pedro Américo Leal tem que pensar
igual a mim, ou igual a qualquer outro Vereador desta Casa e não pode ser
respeitado com o seu pensamento? Porque, afinal de contas, a origem do Ver.
Pedro Américo Leal não é desconhecida de ninguém, é de origem militar. É o
respeito à democracia que nós estamos exercitando aqui hoje. Eu não posso, de
repente, exigir do Ver. Pedro Américo Leal que ele retire do seu Requerimento
um trecho que eu não esteja gostando ou que outro Vereador não esteja gostando.
Porque eu já votei viagens da Verª Maristela Maffei, cujos motivos da viagem eu
não estava de acordo, mas votei porque era democrático. Eu achava que a
Vereadora tinha de chegar até o seu destino e cumprir a missão. Ela, dentro da
sua linha de pensamento, estava sendo respeitada por este Vereador quando eu
dei meu voto a favor das suas viagens, como os outros Vereadores aqui desta
Casa, raras vezes um Requerimento foi discutido dessa forma.
Eu
não estou discutindo aqui se gosto ou não gosto daquilo que aconteceu em 31 de
março de 64. Eu não estou discutindo aqui a revolução de 64 ou o golpe militar
de 64, não é isso que está sendo discutido. O que está-se discutindo é que um
Vereador que tem origem militar foi convidado por um organismo militar para
representar o seu pensamento e o pensamento daquelas pessoas que estão de
acordo com ele numa solenidade. Ora, por que eu vou ter de discutir aqui os
motivos da revolução?
O
Ver. José Valdir foi para a África, por exemplo, para defender o quê? E se eu
tivesse de discutir a viagem do Ver. José Valdir para a África, o que ele foi
fazer lá? E eu não discuti, nós todos votamos favoráveis. E eu posso apontar
Vereador por Vereador que fez viagens, e que eu votei sem concordar, porque
acho que eles tinham o direito de exercitar o seu mandato, aquilo que ele
realmente buscava e que, de repente, não foi nem explicado aqui para a nossa
Cidade a viagem que cada um fez.
O
Ver. Juarez Pinheiro e o Ver. Zé Valdir foram, por exemplo, para São Francisco,
nos Estados Unidos. Eu até hoje não sei o que eles foram fazer lá; eles foram
lá discutir os problemas que estão acontecendo em São Francisco e que
interessam para nós aqui.
Mas
o que eu vou votar aqui, livremente, de sã consciência, é o direito de o Ver.
Pedro Américo Leal, como todo e qualquer Vereador desta Casa, representar o
pensamento desta Casa, que é múltiplo, lá numa Reunião no Rio de Janeiro.
Ver.
Pedro Américo Leal, infelizmente, alguns Vereadores quiseram constrangê-lo, mas
eu acho que V. Exª dignifica esta Casa em qualquer lugar em que estiver, e vai
lá no Rio de Janeiro discutir a sua linha de pensamento, e eu acredito que V.
Exª vai enobrecer esta Casa lá participando das reuniões.
Este
Vereador vota favoravelmente, sem que V. Exª tire nenhum trecho do
Requerimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib solicita votação
simbólica.
Por
favor, Ver. João Antonio Dib, estou aguardando a sua posição.
Em
votação o Requerimento nº 062/04, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, com
Declaração de Voto do Ver. Zé Valdir e da Verª Maristela Maffei. (Lê.)
“Declaração
de Voto
Voto
a favor da viagem do Ver. Pedro Américo Leal para participar de evento relativo
à “Revolução de 64”, embora tenha posição crítica a respeito, considerando-a um
movimento de natureza autoritária e de cerceamento da democracia. No entanto,
em nome de pluralismo e do convívio democrático nesta Casa, sem abdicar das
minhas posições políticas, voto a favor da viagem do Vereador, por quem tenho
profundo respeito.”
Assinam
o Ver. Zé Valdir e a Verª Maristela Maffei.
Portanto,
a Mesa proclama o resultado: APROVADO o
Requerimento nº 062/04, por unanimidade dos presentes.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h53min.)
* * * * *